Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurando o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art 4º da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, que seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e dá outras providências. (Acrescenta o art 8º-I, determinando que a carga horária semanal de Especialista da Educação Básica da Polícia Militar inclua oito horas semanais para atividade extraclasse, sendo seis horas semanais em local de escolha do especialista e duas horas semanais para reuniões.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui, no âmbito do Estado, a duração do trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à titular da Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu pedido de informações referentes ao cumprimento da carga horária presencial destinada às reuniões de caráter coletivo nas escolas atendidas por essa superintendência aos sábados, para escolas que tenham funcionamento nos turnos matutino, vespertino e noturno, sob a alegação de que os trabalhares do turno da noite precisariam sair antes da finalização das duas horas para poder lecionar no 1º horário, esclarecendo-se se essa superintendência pode exigir que os servidores participem dessas reuniões exclusivamente nesse dia, uma vez que o § 2º do art. 6º da Resolução SEE nº 4.968, de 23 de fevereiro 2024, estabelece que, “excepcionalmente, as reuniões coletivas poderão ser realizadas em dias e horários diferentes dos programados, mediante acordo prévio com os servidores envolvidos para a participação de todos”.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado