PL PROJETO DE LEI 2358/2024
PL 2358/2024
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Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e dá
outras providências. (Acrescenta o art 8º-I, determinando que a carga
horária semanal de Especialista da Educação Básica da Polícia Militar
inclua oito horas semanais para atividade extraclasse, sendo seis horas
semanais em local de escolha do especialista e duas horas semanais para
reuniões.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Especialista da Educação Básica da Polícia Militar terá uma carga horária semanal de 8 horas para atividades extraclasse, sendo 6 realizadas em local de sua escolha e 2 horas dedicadas a reuniões.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Especialista da Educação Básica da Polícia Militar terá uma carga horária semanal de 8 horas para atividades extraclasse, sendo 6 realizadas em local de sua escolha e 2 horas dedicadas a reuniões.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.