RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9415/2024
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de
providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição
imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e
com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos
respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações
das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela
Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado "software"
específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento
decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024,
para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito
do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.
Proposições relacionadas
RQN 7397 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, e com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado "software" específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.
Proposições relacionadas
RQN 7397 de 2024
Indexação
Tramitação