Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a instituição de medidas de incentivo fiscal orientadas a fomentar a contratação, pelas empresas do Estado, de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para construção, com o Ministério da Fazenda, de estratégias para fomentar a contração de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, através da instituição de medidas de incentivo fiscal, com a definição dessa forma de contratação como critério de dedução de dívidas ativas, entre outras medidas consideradas cabíveis.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o percentual destinado à Lei de Incentivo ao Esporte - Lei nº 20.824, de 2013 - por meio da arrecadação do ICMS no Estado.
Autoria: Deputado João Junior (PMN)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais aos motoristas por aplicativo.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja verificada a viabilidade de patrocínio, através da legislação estadual de apoio aos esportes, ao evento denominado Desafio Brasileiro de Esports – DBE –, principal competição organizada pela Liga Brasileira de Esportes Eletrônicos – LBEE –, responsável por promover e desenvolver o cenário competitivo de "esports" no Brasil, que será realizada de 21/9 a 1º/12/2024, sendo de forma presencial de 28/11 a 1º/12/2024, na Arena MRV, em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja verificada a viabilidade de patrocínio, através da legislação estadual de apoio aos esportes, ao evento denominado Desafio Brasileiro de Esports – DBE –, principal competição organizada pela Liga Brasileira de Esportes Eletrônicos – LBEE –, responsável por promover e desenvolver o cenário competitivo de "esports" no Brasil, que será realizada de 21/9 a 1º/12/2024, sendo de forma presencial de 28/11 a 1º/12/2024, na Arena MRV, em Belo Horizonte.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Aprovado
Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os valores da renúncia fiscal através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura destinada aos blocos e às empresas ligadas ao Carnaval nos anos 2022, 2023 e 2024.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os valores da renúncia fiscal através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura destinada aos blocos e às empresas ligadas ao Carnaval nos anos 2022, 2023 e 2024.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o Plano de Recuperação Fiscal e a Lei Complementar 159, de 2017, e adiando para o período de 2029 a 2032 a redução dos benefícios, e para alteração no Plano de Recuperação Fiscal de modo que o Estado inicie imediatamente os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que essa redução deve ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
