Dispõe sobre a prestação dos serviços de educação pelo Estado  nas unidades escolares de educação básica da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial no âmbito das escolas públicas do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Superintendência Regional de Ensino de Pirapora pedido de providências para a abertura de vagas para o ensino médio regular diurno, nos turnos matutino e vespertino, em 2025, na Escola Estadual Joseph Hein, em Várzea da Palma, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 24.482, de 2023, e conforme solicitação do colegiado escolar feita em reunião da comissão, em 27/6/2024.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações  sobre a aplicação do questionário oriundo do Banco Itaú, intitulado "Avaliação sobre o Desenvolvimento de Competências Gerais para o Mundo do Trabalho", aos alunos da rede estadual de ensino, esclarecendo-se qual é a intenção pedagógica por trás da aplicação desse questionário; como ele se integra ao currículo e aos objetivos educacionais da rede estadual de ensino; os fundamentos legais que respaldam a aplicação desse questionário; se existe alguma legislação ou normativa específica que regulamenta essa prática; os critérios que foram utilizados para a aplicação desse questionário; como foram escolhidas as turmas ou séries que participariam da avaliação; os objetivos específicos que a Secretaria de Estado de Educação pretende alcançar com essa avaliação; como os resultados serão utilizados para melhorar a qualidade da educação e o desenvolvimento das competências dos alunos; como foi feita a comunicação com os pais, responsáveis e a comunidade escolar sobre a aplicação do questionário; e se houve consulta ou esclarecimentos prévios sobre os objetivos e a metodologia da avaliação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de Ensino de Divinópolis pedido de informações sobre as formações, qualificações e capacitações disponibilizadas para os professores da educação especial e de apoio na rede estadual de ensino, esclarecendo-se quais programas de formação e capacitação são atualmente oferecidos para os professores de educação especial e de apoio na rede estadual de ensino e indicando-se, na hipótese de não existirem esses programas, qual o motivo para sua inexistência e, na hipótese de existirem, com que frequência são ofertados e qual o conteúdo programático abordado; se existem formações específicas que capacitam os professores de apoio para a elaboração de planos de aula e adaptações curriculares para atender às necessidades dos alunos com deficiência; se há a possibilidade de autorização para que os professores de apoio participem de outras formações que dialoguem com suas funções, de modo a garantir a valorização no cômputo de carga horária; e quais medidas estão sendo planejadas ou já foram implementadas para assegurar que os professores de educação especial e de apoio recebam a formação necessária para desempenhar suas funções com eficácia.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão