Dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos, institui a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre forma de provimento e atuação dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais - Fapemig.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar, com urgência, suposta ameaça à integridade física da delegada de polícia Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha por intoxicação e, sendo o caso, requerer as devidas medidas de proteção.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Acrescenta os arts 24-A e 24-B à Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Suprime inciso XV do art 24, excluindo das competências da Sedese a competência para formular, planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas às ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente às que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza; suprime a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art 25 para excluir da área de competência da Sedese, por vinculação, o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas - Idene e acrescenta os arts 24-A e 24-B para transferir essas competências para a Sedinor.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre como serão informados os municípios e consórcios municipais sobre a alteração aprovada na reforma administrativa pela Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que em seu art. 106 promove a alteração da redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, estabelecendo que "o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte não serão atribuídos a municípios, seja por delegação, seja nos termos da alínea "a" do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011", considerando-se a necessidade de dar publicidade à referida alteração, e sobre qual será o processo de transição para os licenciamentos já iniciados pelos municípios e consórcios municipais.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado