PL PROJETO DE LEI 1872/2023
Dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos,
institui a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2023
Anexada a
PL 754 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Institui a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos, assim considerado o procedimento participativo em que se pactua proposta quanto aos direitos de uso múltiplo das águas entre os usuários de um sistema hídrico em conflito. Institui a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável. Estabelece novas atribuições ao Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA - relativas à política e também ao manejo e conservação de solos. Revoga a lei que dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2023
Anexada a
PL 754 de 2015
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Institui a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos, assim considerado o procedimento participativo em que se pactua proposta quanto aos direitos de uso múltiplo das águas entre os usuários de um sistema hídrico em conflito. Institui a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável. Estabelece novas atribuições ao Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA - relativas à política e também ao manejo e conservação de solos. Revoga a lei que dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola.
Documentos
Tramitação
26/07/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
25/07/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
13/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 52. Anexe-se ao PL 754 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 52. Anexe-se ao PL 754 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.