Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasil - pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19/5/2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes do poder público e das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, do Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda os anseios e a ancestralidade das comunidades.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em cópias das certidões territoriais das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Institui a política estadual de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres nos estádios e nas arenas esportivas do Estado - Política Estádio de Respeito.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada visita ao território indígena Xakriabá, no Município de São João das Missões, para fiscalizar a situação da prestação dos serviços de educação escolar indígena nesse território.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da capoeira na cultura brasileira bem como politicas públicas envolvidas no tema e os desafios dessa manifestação cultural.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
