PL PROJETO DE LEI 2367/2020
Estabelece definições e fixa limites à competência do Poder Executivo de regulação de atividade de transporte rodoviário coletivo privado de passageiros.
Autoria: Deputado Guilherme da Cunha (NOVO)
Situação: Arquivado
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
51 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 2274/2020
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
2 a favor
6 contra
PL PROJETO DE LEI 1207/2019
PL 1207/2019
Agora
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Dispõe sobre a responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
1 a favor
263 contra
PL PROJETO DE LEI 938/2019
Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreende Minas, com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor no Estado.
Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PHS)
Situação: Retirado de tramitação
1 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 917/2019
Institui a Política Estadual de Defesa do Empreendedor.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
PL PROJETO DE LEI 863/2019
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bartô (NOVO)
Situação: LEI 23959 2021 - Lei Ordinária
10 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 699/2019
PL 699/2019
Agora
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Dispõe sobre a comercialização de produtos sem glúten e sem lactose.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
1 a favor
2 contra
PL PROJETO DE LEI 5039/2018
PL 5039/2018
Agora
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Dispõe sobre a extensão do prazo para o pagamento da taxa condominial e das taxas de escolas particulares no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
PL PROJETO DE LEI 3533/2016
Proíbe o funcionamento de shopping centers de qualquer porte localizados no Estado de Minas Gerais de abrir aos domingos.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
2 a favor
27 contra
PL PROJETO DE LEI 3481/2016
Proíbe o funcionamento de supermercados e hipermercados no Estado aos domingos.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
2 a favor
17 contra