Requer seja encaminhado ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de informações sobre a participação do órgão no Seminário Brasileiro de Segurança em Estruturas de Rejeitos, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram - nos dias 2 e 3 de julho de 2024, no Hotel Mercure, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, em especial no que diz respeito ao papel desempenhado e aos temas abordados no evento, esclarecendo-se a maneira como as discussões e deliberações do seminário serão comunicadas às comunidades potencialmente impactadas por barragens de rejeitos e aplicadas nessas comunidades; quais resultados práticos são esperados do seminário por esse órgão público em termos de melhorias na segurança de barragens e na gestão de riscos ambientais; e a forma como será publicizado o acesso aos elementos, dados e informações apresentados durante o seminário, considerando a relevância dos temas abordados e o interesse público da discussão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a situação atual da Mina de Fernandinho, da empresa Minérios Nacional, em relação ao processo de descaracterização e ao "status" de nível de emergência das Barragens B2 e B2A e se a Barragem Ecológica 1 foi totalmente desassoreada e está conseguindo, durante o período chuvoso, conter os resíduos oriundos da área da mina, em face dos Autos de Fiscalização nº 233816/2023, de 31 de março de 2024, e de Infração n° 312920/2023, de 4 de abril de 2024.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações acerca do processo de renovação da licença de operação do complexo minerário Mina da Fábrica, consubstanciadas na apresentação das soluções propostas pela Vale S.A. no Plano de Ação de Emergência para Barragens - Paebm -, em análise pela Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria dessa fundação.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Decreto 48747 2023, em que o Estado de Minas Gerais regulamenta a caução ambiental prevista no art 7º, I, "b", da Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída por meio da Lei Mar de Lama Nunca Mais (Lei 23291, de 2019).

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja regulamentada a caução ambiental, nos termos da alínea b do inciso I do art 7º da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado