Acrescenta parágrafo ao art 99 da Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta § 3º ao art 99, enquadrando, em infração de que trata o inciso XXXVI, retenção, por estabelecimento de saúde, de maca de atendimento de urgência.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para apuração de possível situação de assédio no ambiente de trabalho sofrida pelo servidor Reinaldo Miranda Fonseca, analista ambiental do IEF, lotado na URFBio Norte - Nureg Montes Claros, bem como apuração sobre possível negligência administrativa na referida unidade, envolvendo o processo SEI - 4002178816 SEI GOV MG.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Acrescenta o art.59-A, dispondo sobre a prescrição de ação punitiva da Administração Pública Estadual nos casos de infração à legislação ambiental.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 12645, de 17 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. (Altera o art. 3º para estabelecer que o não cumprimento da lei sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em regramento da Arsae-MG.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado, institui penalidades e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão