PL PROJETO DE LEI 621/2023
PL 621/2023
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Veda a "reformatio in pejus" no processo administrativo do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Propõe vedar a prática da "reformatio in pejus" no âmbito do processo administrativo do Estado. Essa prática consiste no agravamento da situação do contribuinte condenado em primeira instância administrativa ao recorrer para a instância superior.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Propõe vedar a prática da "reformatio in pejus" no âmbito do processo administrativo do Estado. Essa prática consiste no agravamento da situação do contribuinte condenado em primeira instância administrativa ao recorrer para a instância superior.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
13/03/2024
Remessa do Ofício 490 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 490 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Advocacia-Geral do Estado.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Advocacia-Geral do Estado.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.