PL PROJETO DE LEI 157/2023
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
(Acrescenta o art.59-A, dispondo sobre a prescrição de ação punitiva da
Administração Pública Estadual nos casos de infração à legislação
ambiental.)
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 95 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Estadual, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação ambiental.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Anexada a
PL 95 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Estadual, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação ambiental.
Documentos
Tramitação
24/05/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 133. Anexe-se ao PL 95 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 133. Anexe-se ao PL 95 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.