Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece para os Estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Saúde a Obrigatoriedade de Orientar e Esclarecer as Gestantes sobre os Riscos e as Consequências do Aborto.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Obriga o Estado, nas unidades de saúde, a fornecer informações detalhadas e apoio às gestantes que pretendam abortar nos casos não punidos pela lei.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à vida, assegurado pela Constituição Federal, e as atuais ameaças a ela, notadamente as drogas, o aborto e o suicídio.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a judicialização do aborto e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Institui o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Anexado
Institui diretrizes para a Política da Entrega Legal, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém- nascidos para adoção no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: LEI 25204 2025 - Lei Ordinária
Estabelece diretrizes para acolhimento e acomodação das mulheres em situação de abortamento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Anexado
Institui a Semana Estadual de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.
Autoria: Deputada Celise Laviola (MDB)
Situação: Anexado
