Dispõe sobre a obrigação de as instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento ou recebimento de benefícios.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que informe a esta Casa o valor total a ser gasto com a campanha publicitária do governo de Minas Gerais em defesa da aprovação da Reforma da Previdência.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Previdência Social, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja encaminhado, em caráter de urgência, o pedido de prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, em razão das limitações impostas ao devido processo legislativo, com restrições à participação popular e ao exercício do mandato parlamentar, especialmente aquelas que limitam o acesso de servidores e cidadãos e a realização de audiências públicas, imprescindíveis para a legitimidade da reforma previdenciária no âmbito do Estado, levando-se em conta ainda o envio tardio da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 que tratam da reforma previdenciária no Estado proposta pelo Poder Executivo, ressaltando-se que a limitação imposta pela Deliberação n° 2733/2020 à participação popular, de modo presencial, no processo legislativo em tempos de coronavírus não só subverte o processo legislativo previsto no Regimento Interno da ALMG, como também atenta contra o princípio democrático, que é princípio estruturante do Estado Constitucional brasileiro, e restringe o pleno exercício do mandato parlamentar que cada um dos deputados recebeu de parcela da população mineira, pois o atentado ao princípio democrático se consubstancia na limitação ao direito de audiência dos interessados em participar das discussões sobre proposições apresentadas neste período especialmente complicado da história do Estado e do mundo, uma vez que fica vedada a participação presencial de pessoas, órgãos representativos de classes, peritos sobre assuntos determinados e outros interessados que podem contribuir para o aperfeiçoamento de propostas apresentadas e ilustrar os parlamentares envolvidos na sua votação, deixando ainda claro que a limitação do exercício do mandato parlamentar outorgado aos deputados envolvidos na votação de proposições apresentadas nestes tempos decorre diretamente da ofensa ao princípio democrático, pois o Acordo de Líderes celebrado nesta Casa Legislativa veda a convocação de audiências públicas para debater assuntos tidos como importantes para a população mineira, valendo também como justificativa para o pedido de prorrogação do prazo o fato de que, em virtude da pandemia, outros prazos, como o do Imposto de Renda, foram prorrogados.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das avaliações atuariais que levaram às alíquotas propostas nos projetos que envolvem a atualização do sistema previdenciário dos servidores do Estado. 

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação da previdência no Estado, seus problemas e eventuais soluções.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Aprovado