PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2023
Dispõe sobre a presunção de a covid-19 ser causa da incapacidade permanente para o trabalho ou para o óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data do início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou para o óbito, se houver, dos profissionais da área de Segurança Pública do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão