Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em relação ao Memorando nº 754/2024, avaliar a possibilidade de transferir a Casa do Albergado Presidente João Pessoa para o imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 92, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, onde atualmente funciona a carceragem do Centro de Integração do Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA-BH -, que passaria a ocupar o prédio localizado na Rua João Alfredo, nº 3.800, no mesmo bairro, antes ocupado pelo Centro de Internação Santa Terezinha, o qual apresenta infraestrutura compatível com o CIA-BH. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para que se torne sem efeito o Memorando Sejusp/DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto nº 48.348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para que, em ato contínuo, seja determinada a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para que sejam empenhados os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos, tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que se proceda à transferência do agente socioeducativo Emerson Oliveira Abreu, Masp. 112934-3, do Centro Socioeducativo São Jerônimo para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a adoção exclusiva do formato de cogestão em determinadas unidades socioeducativas do Estado; o exercício do poder de polícia pelo setor privado; a transferência ou a remoção de agentes de segurança socioeducativos; a ocorrência de fugas e outros incidentes; a precarização da estrutura de pessoal do sistema, com, por exemplo, a previsão de cláusula de barreira no Edital nº 1/22; e a morosidade do concurso público vigente, num contexto em que o déficit de efetivo já alcança o patamar de 1.337 servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado