RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10433/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades
assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse
contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos,
tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de
concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como
contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem
ser exercidas por particulares".
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos, tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares".
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos, tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares".
Indexação
Tramitação