RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10900/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo -
Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o
Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de
2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu
art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo,
determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em
exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar
os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade
Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo, determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.
Proposições relacionadas
RQN 8575 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo, determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.
Proposições relacionadas
RQN 8575 de 2024
Indexação
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 26/10/2024, pág 5. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 26/10/2024, pág 5.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 26/10/2024, pág 5. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 26/10/2024, pág 5.