Acrescenta dispositivo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que todos os comandantes, de todas as unidades da corporação, sejam orientados a se abster de obrigar os policiais militares sob seu comando a participar de grupos "oficiais" de WhatsApp, bem como de impor-lhes que utilizem aplicativos de mensagens instantâneas para fins funcionais enquanto não tenham a devida contraprestação financeira ou aparelhos celulares institucionais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao diretor-presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a recente interrupção do sistema de marcação de exames, esclarecendo se há previsão para restabelecimento completo do serviço;  quantos alunos estão atualmente impossibilitados de marcar exames devido à falha no sistema; como está sendo gerenciado o "backlog" de exames acumulado durante o período de inatividade; se existe algum plano de compensação ou medida emergencial para mitigar esses impactos; quais as medidas preventivas adotadas para evitar futuras interrupções no sistema; se existe um plano de contingência robusto para lidar com incidentes semelhantes no futuro;  como a Prodemge planeja ajustar o calendário de exames para minimizar o impacto acumulado nos alunos; como a Prodemge está comunicando as atualizações e o "status" do sistema aos usuários afetados; se existe um canal específico de suporte e atendimento para lidar com essas questões.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja averiguado o envio de mensagens por parte de comandantes de pelotões do Corpo de Bombeiros Militar, em grupos de WhastApp, para cobrar dos bombeiros militares que sejam mais produtivos, sob pena de receberam comunicação, com vistas a manter o índice de atendimento à pronta resposta - IAPR -, pois, sem essa medida, o número de registros de ocorrências teria diminuído.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja assegurado que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizar aplicativos de mensagens instantâneas ou a participar de grupos "oficiais" de WhatsApp, notadamente, sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos, a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares. ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado