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52ª Reunião Ordinária

Ata da reunião de Plenário publicada na edição Diário do Legislativo de 10/08/2023.
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações

  • RQN Requerimento 210/2023

    RQN

    210/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e a execução da Lei nº 23.530, de 6 de janeiro de  2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em consequência da  prática de crimes ou de ilícitos administrativos.
    Autoria: Deputado Coronel Henrique
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 322/2023

    RQN

    322/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a conclusão do projeto executivo referente à pavimentação da Rodovia LMG-631 - Estrada da Produção -, no trecho entre São João da Ponte e Capitão Enéas.
    Autoria: Deputado Ricardo Campos
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 432/2023

    RQN

    432/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 440/2023

    RQN

    440/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - visando contribuir para o cumprimento da Lei n° 23.753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências; das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei nº 23.754, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado; das medidas adotadas pela Sejusp para publicação, anualmente, do número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço ou em razão dele, e do número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei nº 23.871, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 808/2023

    RQN

    808/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas na planilha de pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços do corrente ano.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 874/2023

    RQN

    874/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a existência de linhas regulares de ônibus entre Divinópolis e Pitangui, sob responsabilidade da empresa Braulino F. Oliveira Ltda., e, em caso positivo, sobre os dias e horários de funcionamento dessas linhas, sobre a ocorrência de episódios de interrupção na operação dessas linhas, sobre o valor da tarifa e sobre os últimos cinco reajustes realizados na tarifa de transporte, especificando-se datas e valores.
    Autoria: Deputado Eduardo Azevedo
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1108/2023

    RQN

    1108/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1200/2023

    RQN

    1200/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações, a serem obtidas com o comando responsável pelo Município de Juiz de Fora, sobre o patrulhamento e o respectivo número de ocorrências no transporte público municipal, visando garantir a segurança dos usuários e dos trabalhadores do sistema de transporte público.
    Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1392/2023

    RQN

    1392/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a atual situação do credenciamento do Estado no programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, esclarecendo-se se o governo de Minas já aderiu ao programa, se há um planejamento de entrega de casas, com algum cronograma, e quanto o governo espera captar em recursos para a construção de moradias em 2023 e 2024.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 1414/2023

    RQN

    1414/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de registros no prontuário dos veículos sobre ocorrências de sinistros e vendas por leilão.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 1918/2023

    RQN

    1918/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a quantidade de pessoas com transtorno do espectro autista registradas no Estado, por município, bem como a rede de apoio de referência local, de que o Estado tenha ciência, para acompanhamento dessas pessoas.
    Autoria: Deputada Maria Clara Marra
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 2217/2023

    RQN

    2217/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre eventual avaliação, por parte da secretaria de que é titular, de alguma medida para aumentar o valor pago por  biópsias dos cânceres mais prevalentes, tais como os de pele, mama, próstata e tireoide, e pelos exames de endoscopia  digestiva alta, colonoscopia e laringoscopia com biópsia, de forma a estimular a oferta desses  serviços no Estado.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2241/2023

    RQN

    2241/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os psicólogos e assistentes sociais lotados nos núcleos de acolhimento educacional - NAEs -, especificando-se quantos profissionais foram nomeados e quantos deixaram os cargos até a data de apresentação do requerimento; quantos e quais são os polos em que se organizam os NAEs; quantas escolas estão sob a responsabilidade de cada um desses NAEs; e quantos cargos estão atualmente vagos, detalhando-se esse número por município e por superintendência regional de ensino.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

    RQN Requerimento 2261/2023

    RQN

    2261/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho registrados na Rede Fhemig, por unidade assistencial, no período de janeiro de 2022 até a data de apresentação do requerimento.
    Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

    RQN Requerimento 2365/2023

    RQN

    2365/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão-benefício consignado, após a sanção da Lei nº 23.923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e do volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso.
    Autoria: Comissão de Administração Pública
    Situação:
    • A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • 1ª Parte
  • 1ª Fase
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata anterior
  • Leitura da correspondência
  • 2ª Fase
    Grande Expediente
  • Apresentação de proposições e oradores inscritos
  • 2ª Parte - Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
  • Comunicações e atos da presidência

  • COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:

    A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 2.780, 2.899 a 2.901, 2.903 a 2.908, 2.913 e 2.914/2023, da Comissão de Segurança Pública; e 2.919 a 2.921, 2.923, 2.924, 2.926 e 2.930/2023, da Comissão de Direitos Humanos. Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA:

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação do Projeto de Lei nº 910/2023, do deputado Duarte Bechir, ao Projeto de Lei nº 703/2023, do deputado Cássio Soares, por guardarem semelhança entre si.

    DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

    A presidência, nos termos do inciso XIX do art. 82 do Regimento Interno, designa os seguintes membros da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - CIPE Rio Doce:

    Efetivos: Deputados Zé Laviola, Adriano Alvarenga, Enes Cândido, Celinho Sintrocel e Leleco Pimentel.

    Suplentes: Deputados Cristiano Silveira, Ricardo Campos, Tito Torres, Coronel Sandro e Thiago Cota.

    COMUNICAÇÕES:

    Do deputado João Magalhães, renunciando à vaga de membro efetivo da Comissão de Administração Pública.

    Do deputado Leonídio Bouças (2), renunciando à vaga de membro efetivo da Comissão de Esporte e renunciando à vaga de membro suplente da Comissão de Administração Pública.

    Do deputado Gustavo Santana, líder do Bloco Avança Minas, indicando o deputado Leonídio Bouças como membro efetivo da Comissao de Administração Pública, na vaga do deputado João Magalhães.

    RQN Requerimento 2840/2023

    RQN

    2840/2023 Requerimento

    Ementa: Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.102/2017, do deputado Isauro Calais.
    Autoria: Deputado Betão
    Resultado: Deferido.

    RQN Requerimento 2936/2023

    RQN

    2936/2023 Requerimento

    Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.097/2023, de sua autoria.
    Autoria: Deputado Leleco Pimentel
    Resultado: Deferido.

    RQN Requerimento 592/2023

    RQN

    592/2023 Requerimento

    Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Siamig - pelos relevantes serviços prestados para a construção de uma produção sustentável de cana-de-açúcar, açúcar, etanol e bioenergia, no aspecto econômico, ambiental e social, fomentando a realização dos negócios.
    Autoria:
    • Deputado Raul Belém
    • Deputada Alê Portela
    • Deputado Alencar da Silveira Jr.
    • Deputado Antonio Carlos Arantes
    • Deputado Arnaldo Silva
    • Deputado Betinho Pinto Coelho
    • Deputado Bosco
    • Deputado Bruno Engler
    • Deputado Carlos Henrique
    • Deputado Charles Santos
    • Deputado Coronel Henrique
    • Deputado Delegado Christiano Xavier
    • Deputado Doutor Paulo
    • Deputado Dr. Maurício
    • Deputado Duarte Bechir
    • Deputado Enes Cândido
    • Deputado Grego da Fundação
    • Deputado Gustavo Santana
    • Deputada Ione Pinheiro
    • Deputado João Magalhães
    • Deputado Leonídio Bouças
    • Deputada Lud Falcão
    • Deputada Marli Ribeiro
    • Deputado Mauro Tramonte
    • Deputado Noraldino Júnior
    • Deputado Professor Cleiton
    • Deputado Roberto Andrade
    • Deputado Rodrigo Lopes
    • Deputado Sargento Rodrigues
    • Deputado Thiago Cota
    • Deputado Zé Guilherme
    Resultado: Deferido.
  • Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações

  • RQN Requerimento 210/2023

    RQN

    210/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e a execução da Lei nº 23.530, de 6 de janeiro de  2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em consequência da  prática de crimes ou de ilícitos administrativos.
    Autoria: Deputado Coronel Henrique
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 322/2023

    RQN

    322/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a conclusão do projeto executivo referente à pavimentação da Rodovia LMG-631 - Estrada da Produção -, no trecho entre São João da Ponte e Capitão Enéas.
    Autoria: Deputado Ricardo Campos
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 432/2023

    RQN

    432/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 440/2023

    RQN

    440/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - visando contribuir para o cumprimento da Lei n° 23.753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências; das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei nº 23.754, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado; das medidas adotadas pela Sejusp para publicação, anualmente, do número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço ou em razão dele, e do número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei nº 23.871, de 2021, que altera a Lei nº 13.772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
    Autoria: Comissão de Segurança Pública
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 808/2023

    RQN

    808/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas na planilha de pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços do corrente ano.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 874/2023

    RQN

    874/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações sobre a existência de linhas regulares de ônibus entre Divinópolis e Pitangui, sob responsabilidade da empresa Braulino F. Oliveira Ltda., e, em caso positivo, sobre os dias e horários de funcionamento dessas linhas, sobre a ocorrência de episódios de interrupção na operação dessas linhas, sobre o valor da tarifa e sobre os últimos cinco reajustes realizados na tarifa de transporte, especificando-se datas e valores.
    Autoria: Deputado Eduardo Azevedo
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1108/2023

    RQN

    1108/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1200/2023

    RQN

    1200/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações, a serem obtidas com o comando responsável pelo Município de Juiz de Fora, sobre o patrulhamento e o respectivo número de ocorrências no transporte público municipal, visando garantir a segurança dos usuários e dos trabalhadores do sistema de transporte público.
    Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1392/2023

    RQN

    1392/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a atual situação do credenciamento do Estado no programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, esclarecendo-se se o governo de Minas já aderiu ao programa, se há um planejamento de entrega de casas, com algum cronograma, e quanto o governo espera captar em recursos para a construção de moradias em 2023 e 2024.
    Autoria: Comissão de Direitos Humanos
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1414/2023

    RQN

    1414/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de registros no prontuário dos veículos sobre ocorrências de sinistros e vendas por leilão.
    Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 1918/2023

    RQN

    1918/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a quantidade de pessoas com transtorno do espectro autista registradas no Estado, por município, bem como a rede de apoio de referência local, de que o Estado tenha ciência, para acompanhamento dessas pessoas.
    Autoria: Deputada Maria Clara Marra
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2217/2023

    RQN

    2217/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre eventual avaliação, por parte da secretaria de que é titular, de alguma medida para aumentar o valor pago por  biópsias dos cânceres mais prevalentes, tais como os de pele, mama, próstata e tireoide, e pelos exames de endoscopia  digestiva alta, colonoscopia e laringoscopia com biópsia, de forma a estimular a oferta desses  serviços no Estado.
    Autoria: Comissão de Saúde
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2241/2023

    RQN

    2241/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os psicólogos e assistentes sociais lotados nos núcleos de acolhimento educacional - NAEs -, especificando-se quantos profissionais foram nomeados e quantos deixaram os cargos até a data de apresentação do requerimento; quantos e quais são os polos em que se organizam os NAEs; quantas escolas estão sob a responsabilidade de cada um desses NAEs; e quantos cargos estão atualmente vagos, detalhando-se esse número por município e por superintendência regional de ensino.
    Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2261/2023

    RQN

    2261/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho registrados na Rede Fhemig, por unidade assistencial, no período de janeiro de 2022 até a data de apresentação do requerimento.
    Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
    Resultado:
    • Aprovado.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.

    RQN Requerimento 2365/2023

    RQN

    2365/2023 Requerimento

    Votação - Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado destinado exclusivamente a cartão-benefício consignado, após a sanção da Lei nº 23.923, de 2021, mencionando-se o nome das instituições financeiras contratadas pelo governo do Estado para oferecer crédito consignado, o período de vigência de cada contrato e os eventuais aditivos ou renovações contratuais realizadas durante o período solicitado; e do volume contratado mês a mês, discriminado por instituição financeira e por tipo de beneficiário (servidores públicos, aposentados, pensionistas, etc.), devendo as informações serem prestadas de forma detalhada, preferencialmente em formato eletrônico de tabela (por "e-mail"), ou, caso isso não seja possível, em formato impresso.
    Autoria: Comissão de Administração Pública
    Resultado:
    • Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
    Encaminhamento:
    • Oficie-se.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
  • Nenhum projeto apreciado nesta fase.
  • 3ª Fase - Pareceres de redação final
  • Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.
  • Encerramento
  • Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 9 de agosto, ordinária às 14 horas.