RQN REQUERIMENTO NUMERADO 210/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre
a regulamentação e execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de 2020,
que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em
razão da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de
relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças
de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à
disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas
funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros
veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem
despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o passar do tempo.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de 2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o passar do tempo.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a regulamentação e execução da Lei 23530, de 6 de janeiro de 2020, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de crimes ou de ilícitos administrativos, norma de relevante benefício para o Estado, especialmente para as forças de segurança, uma vez que permite o aumento do número de veículos à disposição das forças policiais estaduais para o desempenho de suas funções, além de possibilitar uma destinação mais célere aos inúmeros veículos recolhidos sob a guarda do Estado, os quais, além de gerarem despesas aos cofres públicos, ainda se deterioram com o passar do tempo.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
31/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2023, pág 91.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/9/2023, pág 91.
30/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 203.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 203.
09/08/2023
Remessa do Ofício 1849 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1849 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
09/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/8/2023, pág 81, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9/8/2023, pág 81, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
08/08/2023
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 76.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 76.
02/08/2023
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 102.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 102.
09/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2023, pág 4. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 13/2/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2023, pág 4. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 13/2/2023.