18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 2/4/2025

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, cara deputada e nossa presidenta em exercício, deputada Leninha. Eu quero saudar todas as nossas deputadas, todos os nossos deputados e todo o povo mineiro que nos acompanha pela TV Assembleia e pelas mídias sociais do nosso mandato. O nosso mandato tem sido o mandato de combate às fake news, de combate às desigualdades regionais e a favor do desenvolvimento, principalmente do desenvolvimento das nossas regiões mais carentes. Também temos apresentado propostas a esta Casa, presidenta Leninha, para que o Estado melhore o arcabouço legal, garantindo o mínimo necessário para aqueles que vivem nas cidades, nos grotões e nas pontas.

Eu trago uma boa notícia, principalmente para o povo de Varzelândia, que enfrentou, no ano passado, duas situações graves, ou seja, a perda de crianças devido à picada de escorpião. Caro amigo, deputado Betão, caro presidente do nosso Partido dos Trabalhadores, deputado Cristiano Silveira, aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 1.745/2023, que passa a tramitar nesta Casa e que será chamado lei Renata, em homenagem à mãe, mulher trabalhadora da zona rural em Varzelândia, que perdeu dois filhos por picadas de escorpião por não terem tido acesso imediato ao antídoto no tempo necessário. Para que outras mães não passem o que a Sra. Renata passou, e ainda passa, porque sofre diariamente a perda dos seus filhos, é que apresentamos esse projeto que exige que o Estado supra, regularmente, todas as unidades de saúde, postos de atendimento de saúde, PSFs, hospitais, em qualquer município, independente do tamanho dele. Todos os municípios têm de ter sempre os antídotos, todos têm de ser supridos de antídotos e de outros medicamentos congêneres para serem aplicados nas vítimas de animais peçonhentos, como cobras, escorpiões, morcegos, ratos, entre tantos. Eu peço a esta Casa o apoio na aprovação desse projeto nas nossas comissões, o qual salvará a vida, o qual obrigará o Estado a cumprir uma norma e não priorizar que exista apenas em hospitais microrregionais ou nas sedes da Superintendência de Saúde.

O Município de São João da Ponte, muito bem governado à época pelo prefeito Danilo Veloso, muito bem dirigido pela presidenta do hospital, Bianca, possuía o antídoto, prestou o atendimento imediato, mas 30 minutos não foram suficientes para que uma criança, picada por escorpião em Varzelândia, chegasse até o antídoto. Tiveram de percorrer mais 2 horas até Montes Claros, para um hospital referência, que é o Hospital da Unimontes, o HU, para o tratamento especializado. Naquelas mortes, houve a culpa do governo do Estado, que não garantiu o antídoto antiescorpiônico nas unidades básicas. O município, os responsáveis pela gestão à época, poderiam ter comprado também, independentemente de vontade do Estado. Esse projeto de lei vai trazer segurança às famílias mineiras que sofrem com essas grandes anomalias de perdas de familiares por questões de picadas de escorpiões e outros animais peçonhentos. Por isso a alegria de trazer esse projeto.

Ao mesmo tempo, nós traremos, em breve, deputada Leninha, mais um grande projeto da nossa autoria, que é, deputada Bella, um projeto de lei que garantirá a política de atenção primária e de atendimento à medicação rara. As pessoas portadoras de anafilaxia, as pessoas portadoras de alergia rara hoje não conseguem encontrar, nos postos de saúde ou na rede privada, a adrenalina autoinjetável, mas, com o nosso projeto de lei, que vai entrar em Plenário nos próximos dias, para o qual peço apoio dos colegas deputados e das colegas deputadas, o Estado deverá garantir, nas farmácias, mesmo particulares, mesmo privadas, e também nas farmácias do SUS do Estado, a adrenalina autoinjetável. O Estado deverá garanti-la às pessoas vítimas de alergias raras, seja alergia a uma picada de abelha, seja a um alimento nutritivo, para que essas pessoas portadoras de alergia tenham acesso à medicação rara de forma gratuita, pelo SUS, no Estado, por meio de recursos do próprio Fundo Estadual de Saúde. Então é uma alegria ver esses projetos caminharem. Mas esse projeto de que falo agora… A sua autoria, deputada Leninha, traz esta obrigação de o Estado cumprir com uma condicionante para permitir ao cidadão que tem alergia – em Minas Gerais, mais de quinhentas mil pessoas sofrem com alergias raras – comprar esses medicamentos que já têm sido autorizados pela Anvisa ou ter gratuidade deles aqui, nas farmácias do Estado.

Mas nós vimos as artimanhas dos aliados do governo. A presidência da Comissão de Saúde teve a coragem de mudar um projeto de lei com o arcabouço tão justo para garantir juridicidade e política pública para quem mais precisa, deputada Leninha, para apenas o Dia da Consciência sobre Medicamentos de Doenças Raras. Nós não vamos aceitar isso aqui. Nós vamos trazer esse debate para o Plenário e para as comissões – o projeto já está na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária –, para que não passemos pano quente em erro de Estado que não quer atender quem mais precisa ou até mesmo aqueles que têm condição de comprar. Por isso, já levamos essa pauta ao Ministério da Saúde e à Anvisa, que já têm trabalhado a permissividade, pelo governo federal, de haver adrenalina autoinjetável nos postos de medicamentos particulares e, se Deus quiser, em breve também na rede SUS. O presidente Lula tem investido em medicações raras, em medicações que garantam a qualidade de vida de pessoas que possuem doenças raras e especializadas nesse ponto. Quero pedir o apoio dos deputados e das deputadas para que não permitam que o Estado deixe de cumprir seu papel constitucional. Esse é um debate caloroso que traremos aqui.

Quero hoje fazer menção a este dia muito importante, o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, não só pela luta pessoal de também ter um familiar com esse CID, mas por percorrer todos os cantos do Estado, assim como outros nobres colegas, como o deputado Cristiano, a deputada Leninha, a deputada Bella, o deputado Betão e os deputados do Bloco Democracia e Luta, que tentam incluir, no mínimo, no orçamento do Estado, recursos garantidos às mães que dedicam integralmente o tempo da sua vida a esses filhos autistas e a filhos PCDs, às pessoas e entidades sociais que fazem esse trabalho e que ficam agora, em vésperas de indicações orçamentárias, passando pires na mão, pedindo emenda. A política de apoio à população com autismo não pode ser política de mandato. Ela tem que ser uma política de Estado. A nossa luta aqui, juntamente ao Bloco Democracia e Luta, vai ser pela derrubada do veto absurdo do governador de não garantir o orçamento.

E mais ainda: temos aqui, deputado Cristiano, um orçamento aprovado de R$1.000.000.000,00 do Fundo da Erradicação da Miséria para apoiar justamente o combate à miséria. Pensemos: a miséria não está nos grotões onde falta água e luz? Ela não está na população não assistida com as demandas da saúde? Ela não está na população autista ou com outras necessidades especiais que não tem o básico cumprido? Esse recurso, no mínimo, tem que ser vinculado a essas ações e também, é lógico, para as ações do Fundo Estadual de Assistência Social, para garantir o atendimento social às entidades sociais do Estado, aos ILPIs, os lares de idosos. Nós contamos com a presença aqui, na segunda-feira, da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Macaé, que garantiu que o governo do presidente Lula está apoiando os conselhos municipais de idosos e os fundos municipais de idosos, a fim de que haja recurso garantido para a assistência imediata aos nossos idosos, em especial, aos lares.

Então, registramos, nesta Casa, a nossa consideração e o nosso pesar também. Esta Casa não pode manter um veto àquilo que é uma política pública, porque, na hora de pedir voto, na hora de fazer média, vídeos, a maioria que se assenta nessas cadeiras vai lá falar que defende a causa. Eu creio, deputado Cristiano, colegas deputados do Bloco Democracia e Luta, que nós vamos vencer e vamos derrubar esse veto para garantir mais dignidade, mais respeito, mais acessibilidade diária às pessoas portadoras de necessidades especiais, particularmente à população com autismo.

Por fim – são muitos assuntos –, eu também não poderia deixar de trazer aqui o descaso do Estado com relação a uma situação muito triste: a morte, na cadeia de Montes Claros, de um preso por pensão alimentícia. Artistas como Dado Dolabella, Compadre Washington e Latino, o jogador Giba e o ex-jogador e senador Romário tiveram mandado de prisão, e outros chegaram a ser presos por pensão alimentícia. Mas todos tiveram algo em comum: a oportunidade de se defender, o acesso a advogados e, acima de tudo, as condições necessárias para reverter as suas situações e quitar seus débitos de pensão alimentícia. Já o meu conterrâneo, o Jerry Ferreira da Silva, um trabalhador rural, não teve a mesma sorte. A diferença crucial é que ele não era rico, não era famoso, era um simples trabalhador rural de família ilibada, maravilhosa, que lutava contra um câncer agressivo e que enfrentava dificuldades financeiras. Ele foi preso por uma dívida de pensão alimentícia. E foi na prisão que Jerry perdeu o que ainda lhe restava: a própria vida.

Então os meus sentimentos a toda a sua família mais uma vez, a todo o povo de São João da Ponte, que sofreu com essa perda pela negligência do sistema prisional de Minas Gerais, sob a gestão do atual governador. Isso custou a vida dele. Foi um preso que não teve acesso aos medicamentos essenciais e foi transferido de uma unidade prisional sem o mínimo cuidado com a sua condição de saúde. Ele foi privado do tratamento que poderia ter prolongado os seus dias de vida. Isso é uma imputação de improbidade administrativa, isso é um crime cometido pelo Estado, seja pela saúde, seja pelo sistema prisional, seja pelo sistema de segurança pública. Esse caso não é só uma tragédia pessoal, gente, é uma denúncia gritante das falhas do sistema penal mineiro, que ignorou a vulnerabilidade dos mais pobres e dos mais frágeis, um sistema que aprisiona, mas não garante o mínimo de dignidade aos custodiados.

Diante dessa injustiça, nós não podemos nos calar. Apresentei um requerimento na Comissão de Participação Popular para exigir a apuração dos fatos. Precisamos de uma investigação rigorosa para apurar esse caso, para apurar essa possível negligência, essa omissão de socorro e outras eventuais irregularidades em toda Minas Gerais, em todos os presídios do Estado, e que podem ter sido cometidas pelos responsáveis pela custódia do Jerry. E, mais do que isso, exigimos medidas concretas para que casos como esse não ocorram nunca mais e para que seja respeitado o direito ao tratamento da saúde, a fim de que nenhum outro preso doente seja deixado à própria sorte, sem assistência médica, sem remédio, sem chances de lutar pela própria vida. Não podemos permitir, nobres colegas deputados e deputadas, que mais vidas sejam ceifadas pela negligência do poder público. Por isso, também apresentamos projeto de lei para garantir que, no sistema prisional, os detentos e as detentas portadores de doenças raras, principalmente câncer e outras doenças, tenham atendimento prioritário na rede hospitalar. Obrigado, deputada Leninha.