VET VETO 19/2025
VET 19/2025
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Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o
exercício de 2025.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 177 de 2024
PL 2906 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para 2025. O veto tem o objetivo de manter valores destinados à implementação da Política de Desestatização, cancelando a proposta de destinação do recurso para a ação no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde - Promais -, além de vetar valores de ações voltadas à inclusão produtiva de mulheres, ao enfrentamento à violência política contra as mulheres, ao Fundo Estadual de Assistência Social, e ao apoio à pessoa com deficiência, nos respectivos programas de políticas de trabalho e emprego, direitos das mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e atenção especializada à saúde.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 177 de 2024
PL 2906 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para 2025. O veto tem o objetivo de manter valores destinados à implementação da Política de Desestatização, cancelando a proposta de destinação do recurso para a ação no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde - Promais -, além de vetar valores de ações voltadas à inclusão produtiva de mulheres, ao enfrentamento à violência política contra as mulheres, ao Fundo Estadual de Assistência Social, e ao apoio à pessoa com deficiência, nos respectivos programas de políticas de trabalho e emprego, direitos das mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e atenção especializada à saúde.
Documentos
Tramitação
02/04/2025
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 100.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 100.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Zé Laviola. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Zé Laviola. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputado Zé Laviola Suplente: Deputado Dr. Maurício Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Neilando Pimenta Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Cristiano Silveira Suplente: Deputada Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputada Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputado Zé Laviola Suplente: Deputado Dr. Maurício Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Neilando Pimenta Suplente: Deputado Raul Belém PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Cristiano Silveira Suplente: Deputada Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputada Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 177 2024. Veto parcial ao PL 2906 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 49. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 177 2024. Veto parcial ao PL 2906 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 49. À Comissão Especial, para parecer.