VET VETO 20/2025
VET 20/2025
Agora
Carregando mensagem...
Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa
as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento
das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
0 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 178 de 2024
PL 2905 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e das Empresas Controladas para o exercício de 2025. O veto visa retirar dispositivos que autorizam o Poder Executivo a realizar o rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – entre os profissionais da educação básica ativos, efetivos, contratados e convocados; reduzir a estimativa dos efeitos de isenções e benefícios tributários para o ano de 2025; e cancelar a destinação de recursos para o fortalecimento da Defesa Civil e das Brigadas Civis e Voluntárias de Incêndio. Também são retirados os valores destinados aos deputados para as emendas individuais, incluindo fomento à Inclusão Social, Acessibilidade e Garantia de Direitos para Pessoas com Deficiência – Promais –, a oferta de cursos de graduação para profissionais especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, e para a construção de Centros Especializados de Atendimento Integral às Pessoas com TEA.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 178 de 2024
PL 2905 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e das Empresas Controladas para o exercício de 2025. O veto visa retirar dispositivos que autorizam o Poder Executivo a realizar o rateio dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – entre os profissionais da educação básica ativos, efetivos, contratados e convocados; reduzir a estimativa dos efeitos de isenções e benefícios tributários para o ano de 2025; e cancelar a destinação de recursos para o fortalecimento da Defesa Civil e das Brigadas Civis e Voluntárias de Incêndio. Também são retirados os valores destinados aos deputados para as emendas individuais, incluindo fomento à Inclusão Social, Acessibilidade e Garantia de Direitos para Pessoas com Deficiência – Promais –, a oferta de cursos de graduação para profissionais especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, e para a construção de Centros Especializados de Atendimento Integral às Pessoas com TEA.
Documentos
Tramitação
02/04/2025
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
24/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2025, pág 11.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2025, pág 11.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Charles Santos. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Gustavo Valadares. Vice-Presidente: Dep. Charles Santos. Relatoria: Dep. Gustavo Valadares.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Rafael Martins Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Charles Santos Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Cel. Henrique Suplente: Deputado Antônio Carlos Arantes Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Rafael Martins Suplente: Deputado Gil Pereira Efetivo: Deputado Gustavo Valadares Suplente: Deputado Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Charles Santos Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputado Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Cel. Henrique Suplente: Deputado Antônio Carlos Arantes Publicada no DL em 19/3/2025, pág 1.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 178 2024. Veto parcial ao PL 2905 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 54. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 178 2024. Veto parcial ao PL 2905 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 54. À Comissão Especial, para parecer.