Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 10/09/2024

A secretaria informou que, em razão das vedações legais a que está sujeito o Poder Executivo, decorrentes da aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como do Decreto nº 48.886, de 28 de agosto de 2024, não é possível o encaminhamento de propostas de reestruturação de carreiras que geram aumento de despesas com pessoal, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda, prestar esclarecimentosadicionais sobre o alcance dessas vedações, se necessário

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - informou que estão sendo feitas todas as análises relativas à possibilidade de retificação do Edital nº 01/2022 para a convocação de mais candidatos excedentes no concurso. A Sejusp dispôs que, tendo em vista o interesse da Administração Pública, as análises realizadas consideram o quantitativo de cargos previstos em Lei, assim como a dotação orçamentária necessária. Por fim, foi também recomendado que os candidatos do concurso se mantivessem atentos às publicações referentes ao certame, para que não perdessem os prazos estabelecidos.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que a Sejusp é o órgão que está à frente das discussões sobre o afastamento da cláusula de barreira do Edital nº 1/2022 - AGSE, de modo que é a Sejusp é o órgão a ser procurado para obtenção de informações pertinentes ao caso.

Órgão: Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 23/04/2024

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - informou que o concurso é tratado como prioridade pelo órgão, e que o certame estava em andamento, em abril de 2024, na fase de tomada de preços para a contratação de instituição especializada na execução do Curso de Formação Técnico-Profissional para candidatos ao cargo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo. Dessa maneira, a Sejusp destacou que, apenas depois de encerrada a contratação da empresa executora, o cronograma da 6ª etapa seria divulgado e que, por sua vez, a nomeação dos candidatos aprovados se daria após a conclusão de todas as etapas do concurso e da respectiva homologação final.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - dispôs que somente realiza a análise técnica que subsidiará a decisão do Cofin após ser feita a solicitação, pela Sejusp ao Cofin, de convocação dos candidatos para o curso de formação dos Agentes de Segurança Socioeducativos (AGSE).

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que houve a publicação, em 27 de dezembro de 2023, do ato de retificação de aposentadoria nº 135/2023, que declarou aposentada na admissão 2, a servidora Lúcia de Fátima Lacerda, Masp nº 291-709-4-02, a partir de 01 de novembro de 2018, restando devidamente retificado o ato anteriormente publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de agosto de 2022.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que a ajuda de custo paga em razão de despesas com alimentação foi instituída pelo art. 189 da Lei Estadual 2.257, de 27 de julho de 2016, consistindo em uma parcela de natureza indenizatória que a lei define dever ser paga ao servidor que estiver em efetivo exercício. Ademais, a regulamentação do art. 198 da Lei 2.257, de 2016, dada pelo Decreto 48.113, de 30 de dezembro de 2020, prevê expressamente a vedação ao pagamento de ajuda de custo ao "servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não". Desse modo, a Seplag dispõe que, em respeito ao princípio da legalidade, não é possível o pagamento da referida ajuda de custo ao servidor por qualquer motivo afastado do exercício de seu cargo, uma vez que não havendo labor, não existe despesa com alimentação a ser indenizada, e que o pagamento, se realizado, contrariaria as disposições legais e regulamentares.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - esclareceu que a organização do concurso de investigador da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - é de responsabilidade do próprio órgão, de maneira que questionamentos sobre o certame devem ser direcionados à PCMG. Contudo, a Seplag ressalta que houve a autorização de 170 provimentos de cargos para a carreira de investigador da Polícia Civil, conforme informado no Ofício Cofin nº 0425/2023.

Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 30/04/2024

Em resposta ao requerimento, a Chefia da Polícia Civil informou que o concurso para investigador, regido pelo Edital nº 5/2021, foi realizado para o preenchimento de 30 vagas, três destas destinadas a pessoas com deficiência, e que houve o preenchimento, por candidatos aprovados e classificados, desse número de vagas existentes.

Órgão: Ministério da Fazenda

Recebido em: 07/05/2024

Órgão: Ministério da Fazenda

Recebido em: 07/05/2024

O Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais entendeu: 1. regular a publicação da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023, por ausência de violação à Lei Complementar nº 159, de 2017; 2. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 3. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 4. necessidade de reiterar a solicitação da projeção do impacto orçamentário-financeiro da medida para o exercício corrente e para os nove exercícios subsequentes; 5. irregular a publicação das Resoluções nº 1041/2023 e PGJ nº 31, de 7 de julho de 2023, e das Portarias nº 6023/PR/2023, nº 6022/PR/2023, nº 6021/PR/2023, PGJ nº 1277, de 17 de abril de 2023 e da PGJ nº 525, de 28 de fevereiro de 2023.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Ministério da Fazenda

Recebido em: 07/05/2024

O Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais entendeu: 1. regular a publicação da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023, por ausência de violação à Lei Complementar nº 159, de 2017; 2. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 3. irregular a publicação da Lei Estadual nº 24.312, de 27/04/202, por violar a vedação expressa no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017; 4. necessidade de reiterar a solicitação da projeção do impacto orçamentário-financeiro da medida para o exercício corrente e para os nove exercícios subsequentes; 5. irregular a publicação das Resoluções nº 1041/2023 e PGJ nº 31, de 7 de julho de 2023, e das Portarias nº 6023/PR/2023, nº 6022/PR/2023, nº 6021/PR/2023, PGJ nº 1277, de 17 de abril de 2023 e da PGJ nº 525, de 28 de fevereiro de 2023.

Ofício ainda não foi respondido.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 20/06/2024

Em resposta ao requerimento, o Tribunal de Contas do Estado - TCE/MG - informou não haver na documentação que acompanhou o requerimento elementos e/ou apontamentos concretos que indicassem a irregularidade a ser sanada e o que deveria, portanto, ser regularizado na situação dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e da - Seinfra - em relação ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura. Foi afirmado pelo TCE/MG que "consta do requerimento apenas solicitação genérica, sem maiores ou mais detalhadas informações sobre quais seriam as possíveis irregularidades existentes no pagamento das gratificações aos profissionais de Engenharia e Arquitetura". O TCE/MG acrescentou que após realização de pesquisas junto às bases de dados do órgão, notadamente no Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Município de Minas Gerais, não foram encontrados indícios de irregularidades nas folhas de pagamento encaminhadas pelo DER-MG e pela Seinfra. Assim, a coordenadoria do TCE/MG concluiu que as informações constantes na documentação do requerimento não foram suficientes para deflagrar qualquer ação de controle. Porém, a Corte de Contas sugeriu a inclusão da matéria na matriz de risco, a fim de subsidiar futuras ações de controle no DER-MG e na Seinfra.

Ofício ainda não foi respondido.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 05/12/2023

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Planejameto e Gestão - Seplag - informou que, no dia 26/09/2023, às 9h30, foi realizada audiência pública, pela Comissão de Administração Pública da ALMG, que teve como pauta "Debater a precarização do trabalho dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, bem como a mudança de local de sua sede para a Cidade Administrativa". A secretaria dispôs, portanto, que a audiência tratou do tema objeto do requerimento, de maneira que foi realizada a escuta solicitada, tendo o evento contado com a presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transporte e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - SINTTOP-MG e da Associação dos Engenheiros do DER-MG.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 13/12/2023

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - informaram, com envio da Nota Técnica nº 364/2023, elaborada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG -, que no dia 26/09/2023, às 9h30, foi realizada audiência pública, pela Comissão de Administração Pública da ALMG, que teve como pauta "Debater a precarização do trabalho dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, bem como a mudança de local de sua sede para a Cidade Administrativa". A secretaria dispôs, portanto, que a audiência tratou do tema objeto do requerimento, de maneira que foi realizada a escuta solicitada, tendo o evento contado com a presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transporte e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - SINTTOP-MG e da Associação dos Engenheiros do DER-MG.

Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda

Recebido em: 16/11/2023

Por meio do Memorando n. 84, a SEF relatou que a matéria não guarda relação com as atribuições institucionais dessa secretaria, sugerindo seu encaminhamento à Seplag.

Órgão: Advocacia-Geral do Estado

Recebido em: 28/11/2023

Por meio do Of. 1562/2023, o Advogado-Geral do Estado informou que a análise da demanda em questão não se enquadra entre as competências desta AGE, sobretudo aquelas definidas pelas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005. Sugere interlocução da ALMG com a Seinfra e com o DER-MG.

Órgão: Advocacia-Geral do Estado

Recebido em: 28/11/2023

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 05/12/2023

Por meio do Of. 158/2023, a Seplag informou que enquanto as despesas com pessoal do Executivo estiverem acima de 46,55% da receita corrente líquida, a concessão de reajustes está vedada. Assim sendo, explicaram que não é possível tomar qualquer providência no sentido de reestruturar as carreiras dos servidores do DER-MG.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Recebido em: 13/12/2023

Por meio do Of. 297/2023, da Segov, esta secretaria esclareceu que o órgão competente para apreciar a questão é a Seplag.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Recebido em: 13/12/2023

Por meio do Of. 715/23, a Seinfra informou que a competência para análise da matéria é da Seplag.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 29/06/2023

A SEE, por meio do Memorando-Circular nº 8/2023/SEE/DLNP, informou que foi solicitada a suspensão das ações orientadas pelo Memorando-Circular nº 6/2023/SEE, em razão do Requerimento nº 2.687/2023 da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, com base nos argumentos expostos durante audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública em 13/6/2023.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Recebido em: 24/08/2023

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Recebido em: 01/08/2023

A Segov, por meio do Of. 178/2023, relatou que encaminhou a matéria à SEE. Cumpre-nos informar que consta no Memorando-Circular n. 8/2023/SEE/DLNP a solicitação da suspensão das ações orientadas pelo Memorando-Circular nº6/2023/SEE, em razão do Requerimento nº 2.687/2023 da Comissão de Administração Pública da AssembleiaLegislava.

Órgão: Advocacia-Geral do Estado

Recebido em: 01/08/2023

Por meio do Of. nº 1.003/2023, a AGE esclareceu que não compete a esse órgão a anulação de determinação contida no Memorando nº 6//2023/SEE. Ademais, informou que a instauração dos processos administrativos foi medida necessária para se proceder à suspensão dos pagamentos, tendo em vista a declação de inconstitucionalidade de dispositivo presente na Lei n. 21.710/2015.

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 02/08/2023

Em resposta ao requerimento, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - informou que o aumento do valor contratual dos instrumentos vigentes firmados com a rede credenciada é condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto. Foi informado que o Ipsemg tem sofrido redução em sua capacidade de financiamento de assistência à saúde e que, atualmente, a execução de despesas por meio de serviços contratados na rede credenciada já supera a previsão do orçamento autorizado. O déficit orçamentário corrente é de aproximadamente R$ 167.000.000,00, considerando-se apenas a projeção da execução já percebida na rede credenciada. Esse déficit ocorre devido a despesas que são passíveis de extrapolamento do teto contratual, nos termos da Instrução Normativa NURA/APRES nº 01/2016, sendo observado um elevado valor de gastos extra-teto (aproximadamente de R$ 79.000.000,00 no ano de 2022). Nesse cenário, o Ipsemg afirma buscar a otimização da alocação dos recursos disponíveis, visando promover a distribuição financeira mais eficiente possível, de maneira que, dentro de um sistema de remanejamento financeiro entre os hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, possa haver a realocação de recursos dos estabelecimentos que gastam abaixo do teto estabelecido, para aqueles que excedam esse limite. O Ipsemg também afirmou que a entidade tem empreendido todos os esforços buscando a manutenção de assistência em suas unidades. Dessa forma, quanto à sua rede própria, objetivando a recomposição da força de trabalho, houve a realização de concurso público para o provimento de cargos das Carreiras de Analista de Seguridade Social, Médico da área de Seguridade Social e Técnico de Seguridade Social, regido pelo Edital SEPLAG/IPSEMG 01/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, em 14/02/2023, e homologado em 08/06/2023. Além disso, o Ipsemg destaca que vem empreendendo diversos esforços buscando maneiras de suprir a demanda de pessoal, como é o caso da contratação de profissionais via credenciamento, ampliação de jornadas de trabalho, entre outras medidas que visam assegurar a continuidade de prestação serviços assistenciais. Contudo, diante da situação orçamentário-financeira que a entidade se encontra, o Ipsemg afirmou que a assistência prestada é compatível com o atual nível de financiamento recebido e dispôs ainda que a ampliação do número de atendimentos ou dos valores pagos pelo Instituito a seus colaboradores e credenciados exigiria rediscutir tal nível de financiamento do Instituto, pois a totalidade dos recursos percebidos pela entidade já é aplicada.

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 05/09/2023

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 02/08/2023

Em resposta ao requerimento, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - informou que o aumento do valor contratual dos instrumentos vigentes com a rede credenciada é condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto. Foi informado que o Ipsemg tem sofrido redução em sua capacidade de financiamento da assistência à saúde e que, atualmente, a execução de despesas por meio de serviços contratados na rede credenciada já supera a previsão do orçamento autorizado. O déficit orçamentário corrente é de aproximadamente R$ 167.000.000,00, considerando-se apenas a projeção da execução já percebida na rede credenciada. Esse déficit ocorre devido a despesas que são passíveis de extrapolamento do teto contratual, nos termos da Instrução Normativa NURA/APRES nº 01/2016, sendo observado um elevado valor de gastos extra-teto (aproximadamente de R$ 79.000.000,00 no ano de 2022). Nesse cenário, o Ipsemg afirma buscar a otimização da alocação dos recursos disponíveis, visando promover a distribuição financeira mais eficiente possível, de maneira que, dentro de um sistema de remanejamento financeiro entre os hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, possa haver a realocação de recursos dos estabelecimentos que gastam abaixo do teto estabelecido, para aqueles que excedam esse limite. Além disso, o Ipsemg ressaltou que, embora seja premente a atualização dos valores previstos pela tabela de honorários e serviços de saúde, mesmo pequenos aumentos trazem grandes impactos nas finanças do Instituto. Exemplifica essa realidade afirmando que o aumento de apenas R$1,00 no valor das consultas médicas da tabela resultaria em aumento do gasto anual do Ipsemg em, aproximadamente, R$1.300.000,00. Assim, diante da situação orçamentário-financeira que a entidade se encontra, o Ipsemg afirmou que a assistência prestada é compatível com o atual nível de financiamento recebido e dispôs ainda que a ampliação do número de atendimentos ou dos valores pagos pelo Instituito a seus colaboradores e credenciados exigiria rediscutir tal nível de financiamento do Instituto, pois a totalidade dos recursos percebidos pela entidade já é aplicada.

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 05/09/2023

O Ipsemg reconhece a necessidade de atualização dos valores praticados na tabela de honorários e serviços de saúde, mas aponta a impossibilidade de ajustá-la sem, antes, rediscutir o seu nível de financiamento, tendo em vista que o serviço de saúde já opera em déficit - pois o aumento da receita foi irrisório frente ao crescimento das despesas nos últimos anos - e qualquer novo aumento de despesa geraria mais passivo descoberto por parte da autarquia.

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 02/08/2023

Em resposta ao requerimento, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - informou que o aumento do valor contratual dos instrumentos vigentes com a rede credenciada é condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto. Foi informado que o Ipsemg tem sofrido redução em sua capacidade de financiamento da assistência à saúde e que, atualmente, a execução de despesas por meio de serviços contratados na rede credenciada já supera a previsão do orçamento autorizado. O déficit orçamentário corrente é de aproximadamente R$ 167.000.000,00, considerando-se apenas a projeção da execução já percebida na rede credenciada. Esse déficit ocorre devido a despesas que são passíveis de extrapolamento do teto contratual, nos termos da Instrução Normativa NURA/APRES nº 01/2016, sendo observado um elevado valor de gastos extra-teto (aproximadamente de R$ 79.000.000,00 no ano de 2022). Nesse cenário, o Ipsemg afirma buscar a otimização da alocação dos recursos disponíveis, visando promover a distribuição financeira mais eficiente possível, de maneira que, dentro de um sistema de remanejamento financeiro entre os hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, possa haver a realocação de recursos dos estabelecimentos que gastam abaixo do teto estabelecido, para aqueles que excedam esse limite. Contudo, ressalta que, a despeito do remanejamento realizado, no mês de maio de 2023, o gasto total com os hospitais credenciados pelo Ipsemg superou o teto total estabelecido para o mês, no valor de R$22.155.414,33, dado que exemplifica a insuficiência dos recursos para a demanda atual. Assim, diante da situação orçamentário-financeira que a entidade se encontra, o Ipsemg afirmou que a assistência prestada é compatível com o atual nível de financiamento recebido e dispôs ainda que a ampliação do número de atendimentos ou dos valores pagos pelo Instituito a seus colaboradores e credenciados exigiria rediscutir tal nível de financiamento do Instituto, pois a totalidade dos recursos percebidos pela entidade já é aplicada.

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 05/09/2023

O Ipsemg reconhece que os recursos disponíveis não são suficientes para o atendimento da demanda assistencial, mas sustenta que a ampliação dos níveis de atendimento ou a elevação dos valores pagos a colaboradores e credenciados exige a rediscussão de seu financiamento, tendo em vista que o serviço de saúde já opera em déficit – pois o aumento da receita foi irrisório frente ao crescimento das despesas nos últimos anos – e qualquer novo aumento de despesa geraria mais passivo descoberto por parte da autarquia.

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 02/08/2023

Em resposta ao requerimento, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - informou que o aumento do valor contratual dos instrumentos vigentes firmados com a rede credenciada é condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto. Foi informado que o Ipsemg tem sofrido redução em sua capacidade de financiamento de assistência à saúde e que, atualmente, a execução de despesas por meio de serviços contratados na rede credenciada já supera a previsão do orçamento autorizado. O déficit orçamentário corrente é de aproximadamente R$ 167.000.000,00, considerando-se apenas a projeção da execução já percebida na rede credenciada. Esse déficit ocorre devido a despesas que são passíveis de extrapolamento do teto contratual, nos termos da Instrução Normativa NURA/APRES nº 01/2016, sendo observado um elevado valor de gastos extra-teto (aproximadamente de R$ 79.000.000,00 no ano de 2022). Nesse cenário, o Ipsemg afirma buscar a otimização da alocação dos recursos disponíveis, visando promover a distribuição financeira mais eficiente possível, de maneira que, dentro de um sistema de remanejamento financeiro entre os hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, possa haver a realocação de recursos dos estabelecimentos que gastam abaixo do teto estabelecido, para aqueles que excedam esse limite. Ademais, o Instituto informou que, em média, a rede realiza, por beneficiário, 1,5 consultas e que esse número está abaixo do que a Agência Nacional de Saúde Suplementar define como número ideal mínimo de consultas por beneficiário, estabelecido como duas consultas. Entretanto, para que sejam, então, realizadas as duas consultas por beneficiário o Ipsemg afirmou que seria necessário um investimento adicional de R$ 24.156.580,94 na rede credenciada. Assim, diante da situação orçamentário-financeira que a entidade se encontra, o Ipsemg afirmou que a assistência prestada é compatível com o atual nível de financiamento recebido e dispôs ainda que a ampliação do número de atendimentos ou dos valores pagos pelo Instituito a seus colaboradores e credenciados exigiria rediscutir tal nível de financiamento do Instituto, pois a totalidade dos recursos percebidos pela entidade já é aplicada.

Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recebido em: 05/09/2023

O Ipsemg reconhece que a quantidade de consultas disponibilizadas a seus beneficiários é inferior à demanda e abaixo do padrão estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, mas defende a impossibilidade de ampliar o atendimento sem, antes, rediscutir o seu nível de financiamento, tendo em vista que o serviço de saúde já opera em déficit – pois o aumento da receita foi irrisório frente ao crescimento das despesas nos últimos anos – e qualquer novo aumento de despesa geraria mais passivo descoberto por parte da autarquia.