RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5245/2023
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido
de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de
Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação
Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a
punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo
cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta
Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R
$17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de
20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00
aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R
$20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5506 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R $17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de 20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00 aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R $20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 5 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5506 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R $17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de 20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00 aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R $20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 5 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
07/05/2024
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 4.
Plenário
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 4.
27/02/2024
Remessa do Ofício 156 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 156 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Brasília - DF.
27/02/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 115, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 115, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/02/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/02/2024
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.