Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/10/2024

Em 30/9/2024, a titular da Sedese informou acerca do A Vez Delas: legislação que o instituiu e maneira como foi implementado, por meio de plataforma virtual que conecta mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e intrafamiliar a oportunidades de emprego oferecidas por empresas do setor privado, órgãos públicos e outras entidades parceiras. Quanto ao perfil dos currículos cadastrados, informou que, no momento da resposta, eram 133, todos por meio do Cerna após o primeiro atendimento e triagem com o Frida. A maior parte dessas mulheres possui ensino médio completo (40), seguido de ensino médio incompleto (31) e superior completo (24). A maioria possui experiência prévia como faxineira e auxiliar de serviços de limpeza/gerais (17) e vendedora de comércio varejista (11), áreas que também são indicadas como preferenciais pela maioria das cadastradas (22 e 11, respectivamente). Sessenta e cinco se autodeclararam pardas, 32 brancas, 29 pretas e cinco amarelas. Os cadastros compreendem 17 municípios: Angelândia, Belo Horizonte, Chapada Gaúcha, Contagem, Governador Valadares, Ibirité, Juatuba, Lagoa Santa, Moeda, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, São José da Lapa, Sobrália, Uberlândia, Vespasiano e Esmeraldas. Sobre os meios de divulgação do A Vez Delas utilizados junto às redes de enfrentamento da violência contra as mulheres e pelas 22 diretorias regionais da Sedese no Estado, explicou que o cadastro será ampliado para que, além do Cerna, Cras, Creas, Deams, Ouvidorias Especializadas em Direitos Humanos e Nudems possam incluir currículos. Já as 22 diretorias regionais da pasta prestam apoio contínuo à política. Quanto às parcerias já realizadas junto ao setor privado, desde a criação do A Vez Delas, foram listadas: Grupo Pardini, Ânima Educação, Supermercados BH, Magazine Luiza S.A., Loja Elétrica Ltda. e Helomar. Há, também, oferta de atividades de capacitação continuada, em formato EAD e presencial, para as empresas que aderiram ao programa. No tocante à parceria com órgãos públicos e demais entidades, foi informado que, nas semanas seguintes, seria assinado Acordo de Cooperação Técnica com o TRE de Minas Gerais, estabelecendo reserva mínima de 5% de vagas oriundas de seus contratos de prestação de serviços terceirizados, e existe a intenção de se celebrar acordos similares com os demais órgãos públicos estaduais, municipais e federais presentes em Minas Gerais. Quanto às propostas de ampliação e fortalecimento dos centros de referência e dos Creams, a resposta não aponta exatamente para tais propostas, porém informa que o Cerna presta apoio aos municípios que não possuem Creams e oferta serviço de atendimento psicossocial e orientação jurídica, de forma presencial e/ou online, individual e/ou em grupo, para mulheres de todo o Estado. Existe, também, a intenção de se ampliar o escopo de trabalho do Cerna por meio dos Cras e dos Creas. A respeito do investimento na política de acolhimento e abrigamento, inclusive da Casa da Mulher, e a perspectiva de ampliação e qualificação desses serviços, informou que o investimento na política de acolhimento, por meio do Cerna, foi de cerca de R$890.000,00 em 2023 e, em 2024, de mais de R$1.000.000,00. Em relação à política de abrigamento, explicou que as casas-abrigo para mulheres em situação de violência são serviços de alta complexidade, tipificados no Suas e discorreu amplamente sobre a competência dos municípios acerca do tema, esclarecendo que, ao Estado, compete organizar, coordenar e monitorar o Sistema Estadual de Assistência Social bem como apoiar técnica e financeiramente os municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social. Quanto aos demais tópicos questionados, não houve informações. Contudo, a resposta reconhece ter sido constatado, após período de monitoramento e avaliação da política, que o A Vez Delas ainda não atingiu seu potencial em termos de contratações, apesar dos esforços.

Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Recebido em: 25/07/2024

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão esclareceu, em 16/7/2024, após consulta à área técnica, que as providências solicitadas não são de competência da Seplag e recomendou que o requerimento seja direcionado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, já destinatária de demanda.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 01/08/2024

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social informou, em 29/7/2024, que a Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres, estabelecida pela Lei nº 24.313/2023 e pelo Decreto nº 48.660/2023, é responsável por articular, elaborar e coordenar as políticas públicas voltadas para a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5 - Promoção da Igualdade de Gênero -, elencada pela Organização das Nações Unidas como uma das metas da agenda social e humanitária a ser alcançada até 2030. Registrou que a Sedese vem estruturando o modelo de gestão e governança da Política dos Direitos das Mulheres a partir das seguintes estratégias: 1- Instalação da Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres - espaço que favorece o exercício prático da transversalidade da Política, no âmbito do Executivo Estadual, conforme disposto nas Resoluções Sedese nº 15/2024 e nº 17/2024; 2 - Instalação do Fórum Estadual de Organismos de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais - OPM's/MG - interiorização e descentralização da Política, com efetiva participação dos municípios mineiros; 3 - Reativação do Conselho Estadual da Mulher - CEM-MG - espaço de articulação intersetorial e institucional, além de importante ferramenta de participação e controle social. A Câmara Integrada, coordenada pela Sedese, visa, entre outros: acompanhar e monitorar o desenvolvimento das políticas públicas, desenvolver mecanismos de colaboração e articulação entre órgãos estaduais, propor estratégias para assegurar a transversalidade das políticas, organizar e divulgar atividades relacionadas aos direitos das mulheres e sugerir estratégias de aproximação com o CEM-MG. Além disso, a Câmara inclui representantes de diversos órgãos estaduais. Frisou que o CEM-MG e o Fórum Estadual de Organismos de Políticas para as Mulheres de Minas Gerais também são espaços complementares para o debate e elaboração de estratégias sobre a temática. Concluiu que a Câmara Integrada de Políticas dos Direitos das Mulheres é considerada a instância adequada para discutir e coordenar as ações sugeridas no referido requerimento, com a possibilidade de incluir outras representações pertinentes, conforme necessário.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Recebido em: 09/04/2024

A secretária da Sedese, em 25/3/2024, informou que o Programa Banco de Empregos A Vez Delas é uma plataforma digital com oportunidades para mulheres em situação de violência, que promove o acesso ao mercado de trabalho. Conta com empresas parceiras atuantes no enfrentamento à violência contra as mulheres cadastradas e pode ser acessado por meio do endereço eletrônico serdh.mg.gov.br/avezdelas. Explicou que o Centro Estadual Risoleta Neves de Atendimento - Cerna - cadastra os currículos das mulheres e as empresas disponibilizam as vagas. Para o caso de haver a combinação entre o perfil exigido da vaga e o perfil da candidata, as mulheres interessadas são convidadas para o processo de seleção. Para evitar a revitimização, a Secretária disse que o cadastro das mulheres se dá mediante o primeiro atendimento pelo Cerna, o qual é o órgão responsável pelo acolhimento/atendimento psicossocial e orientação jurídica de mulheres em situação de violência, em todo o Estado. Nesse momento é aplicado o Protocolo Frida de Avaliação de Risco em situações de violência doméstica e familiar contra as mulheres e caso a mulher manifeste interesse em buscar uma oportunidade de trabalho, seu currículo é cadastrado. Após, a Sedese oferta atividades de capacitação continuadas, em formato EaD e presencial, como estratégia de sensibilização e orientação sobre a importância do acolhimento das mulheres como futuras colaboradoras, de forma a evitar a revitimização e/ou a descriminação, no ambiente de trabalho. Para interiorizar o Programa, a Secretaria atua frente às 22 Diretorias Regionais e realiza reuniões individuais com o setor produtivo e com os municípios que tenham interesse em aderir ao Programa. Em relação ao preenchimento de vagas, salientou que o sistema envia para as empresas todos os currículos que se adequam às especificidades das vagas disponibilizadas. Para a divulgação do programa e efetivação de parcerias, utiliza-se das mídias sociais da Sedese. Informou, por fim, que existem: 127 currículos cadastrados, 6 empresas disponibilizaram 12 vagas de emprego, 19 mulheres foram encaminhadas para participar de processos seletivos, sendo que uma delas foi inserida no mercado de trabalho. Das 6 empresas cadastradas, 3 são do setor de comércio e 3 do setor de serviços. Encaminhou planilhas com o detalhamento dos números.