RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9542/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para
que, no âmbito de suas competências, fortaleçam o Centro Risoleta Neves
de Atendimento à Mulher - Cerna -, com maior alocação de recursos
financeiros e dotação orçamentária específica para a política de
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão
de gênero; ampliem o número de servidores e melhorem a estrutura física
desse centro; revejam as estratégias de implementação do Sistema
Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -,
tanto o Mulher quanto o Empresas, uma vez que essa é a única ferramenta
disponível para a implementação do programa Banco de Empregos - A Vez
Delas; ampliem as possibilidades de parcerias com empresas e
instituições, privadas e públicas, para adesão a esse programa
independentemente do Sima; incrementem a divulgação desse programa em
todos os municípios mineiros, em especial naqueles com até 20 mil
habitantes, com vistas a aumentar a capilaridade dessa política no
Estado, com o estabelecimento de parcerias com as prefeituras para que as
atividades no escopo da política de assistência social nos municípios
possam prever, nos serviços prestados às mulheres em situação de
violência, a possibilidade de inclusão dessas mulheres nesse programa;
criem estratégias com vistas a apoiar a abertura de novos centros de
referência especializados de atendimento à mulher - Creams; implementem
parcerias, políticas e ações focadas na qualificação de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, de modo a possibilitar sua
inclusão produtiva ou inserção no mercado de trabalho; e seja encaminhado
às referidas secretarias o relatório final do Assembleia Fiscaliza - Tema
em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher, sobre o programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Sedese,
regido pela Lei n° 22.256, de 26/7/2016 (art. 4°, VII), e pelo Decreto n°
48.312, de 1º/12/2021.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
RQC 11553 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, fortaleçam o Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, com maior alocação de recursos financeiros e dotação orçamentária específica para a política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão de gênero; ampliem o número de servidores e melhorem a estrutura física desse centro; revejam as estratégias de implementação do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, tanto o Mulher quanto o Empresas, uma vez que essa é a única ferramenta disponível para a implementação do programa Banco de Empregos - A Vez Delas; ampliem as possibilidades de parcerias com empresas e instituições, privadas e públicas, para adesão a esse programa independentemente do Sima; incrementem a divulgação desse programa em todos os municípios mineiros, em especial naqueles com até 20 mil habitantes, com vistas a aumentar a capilaridade dessa política no Estado, com o estabelecimento de parcerias com as prefeituras para que as atividades no escopo da política de assistência social nos municípios possam prever, nos serviços prestados às mulheres em situação de violência, a possibilidade de inclusão dessas mulheres nesse programa; criem estratégias com vistas a apoiar a abertura de novos centros de referência especializados de atendimento à mulher - Creams; implementem parcerias, políticas e ações focadas na qualificação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de modo a possibilitar sua inclusão produtiva ou inserção no mercado de trabalho; e seja encaminhado às referidas secretarias o relatório final do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobre o programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Sedese, regido pela Lei n° 22.256, de 26/7/2016 (art. 4°, VII), e pelo Decreto n° 48.312, de 1º/12/2021.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
RQC 11553 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, fortaleçam o Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher - Cerna -, com maior alocação de recursos financeiros e dotação orçamentária específica para a política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres em razão de gênero; ampliem o número de servidores e melhorem a estrutura física desse centro; revejam as estratégias de implementação do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos - Sima -, tanto o Mulher quanto o Empresas, uma vez que essa é a única ferramenta disponível para a implementação do programa Banco de Empregos - A Vez Delas; ampliem as possibilidades de parcerias com empresas e instituições, privadas e públicas, para adesão a esse programa independentemente do Sima; incrementem a divulgação desse programa em todos os municípios mineiros, em especial naqueles com até 20 mil habitantes, com vistas a aumentar a capilaridade dessa política no Estado, com o estabelecimento de parcerias com as prefeituras para que as atividades no escopo da política de assistência social nos municípios possam prever, nos serviços prestados às mulheres em situação de violência, a possibilidade de inclusão dessas mulheres nesse programa; criem estratégias com vistas a apoiar a abertura de novos centros de referência especializados de atendimento à mulher - Creams; implementem parcerias, políticas e ações focadas na qualificação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de modo a possibilitar sua inclusão produtiva ou inserção no mercado de trabalho; e seja encaminhado às referidas secretarias o relatório final do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco 2023-2024, realizado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobre o programa Banco de Empregos - A Vez Delas, da Sedese, regido pela Lei n° 22.256, de 26/7/2016 (art. 4°, VII), e pelo Decreto n° 48.312, de 1º/12/2021.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
23/01/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 8.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2025, pág 8.
09/01/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/1/2025, pág 5.
18/12/2024
Remessa do Ofício 2915 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2915 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG.
18/12/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/12/2024, pág 226, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/12/2024, pág 226, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/12/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 74. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/12/2024, pág 99.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 74. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/12/2024, pág 99.