Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte

O Dnit informou, mediante ofício do seu diretor-geral, que não foram fornecidas pelo requerimento informações suficientes da Ocupação Anita Santos para identificar o número de Bem Patrimonial - NBP para se saber se o imóvel está sob gestão da autarquia federal. Assim sendo, o Dnit solicita a disponibilização de informações mais precisas sobre a localização do imóvel(fotografia, coordenadas geograficas, quilometragem, etc.)

Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte

O Dnit, por intermédio do seu diretor-geral, informou a existência de um Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários - CCIF, instituido pelo Decreto n° 11.265/2022, cuja finalidade e classificar e dar destinação adequada aos bens imóveis provenientes da extinta Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA, e aos relacionados a prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Contudo, informou também que, em virtude da mudança do Govemo Federal, bem como de suas transformações e fusões na Estrutura Administrativa do Poder Executivo da União, o inicio dos trabalhos semanais do CCIF foi impactado. Dessa forma, diz o Dnit, encontra-se em andamento processo de nomeação de novos gestores da Alta Administração de cada órgao e entidade federal, a fim de compor e dar continuidade aos debates do comitê.

Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Urbel encaminhou relatório produzido pela sua Diretoria de Planejamento. Em resumo, o documento presta as seguintes informações: - Em janeiro e fevereiro de 2020, em uma reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), a União ofereceu ao município alguns terrenos para reassentar famílias desabrigadas pelas chuvas no verão de 2019-2020. - Após receber os polígonos das áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), uma comissão foi formada com técnicos da prefeitura e membros dos conselhos COMPUR e CMH para realizar vistorias e elaborar um relatório sobre as áreas. - As áreas oferecidas pela SPU estão nas regionais Nordeste e Barreiro, mas não incluem todos os terrenos da União na cidade, e a documentação cartorial não foi fornecida. - As áreas na regional Barreiro têm problemas de infraestrutura e ocupação, enquanto na regional Nordeste há áreas ocupadas, algumas com infraestrutura instalada. - Foi recomendado à SPU a regularização fundiária das áreas ocupadas e a destinação de recursos federais para a implementação de projetos de infraestrutura. - Para as áreas na regional Nordeste, recomendou-se um processo de regularização fundiária devido ao seu grau de consolidação. - A Comissão opinou que a transferência de titularidade dos terrenos é desnecessária para a realização da regularização fundiária dos terrenos. - Foi informado que a comissão expressou interesse em avaliar outros terrenos disponíveis para atender à demanda de reassentamento das famílias desabrigadas e ressaltou os desafios a serem superados para realizar os estudos e a regularização fundiária.

Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - prestou os seguintes esclarecimentos sobre as ocupações mencionadas no requerimento: - Ocupação Lampião (Bairro São Gabriel): Área classificada como AEIS-1 pelo Plano Diretor Municipal, destinada a programas e empreendimentos de interesse social, especialmente habitacionais. Ainda não reconhecida pelo Poder Público Municipal para regularização urbanística e ambiental como ZEIS ou AEIS-2. Alterações no Plano Diretor devem obedecer a um prazo mínimo de oito anos após a entrada em vigor da lei do plano. - Ocupação Vila Nova (bairro Olhos D'Água): A Urbel recebeu uma determinação judicial para auxiliar no cadastramento das famílias ocupantes, em relação a uma ação de reintegração de posse. A Urbel comunicou à SPU sua disponibilidade para auxiliar no cadastramento, conforme solicitado pelo juízo. - Ocupação Anita Santos: Localizada na Avenida Tereza Cristina, Prado, em propriedade da CBTU. Classificada como Centralidade Regional (CR) pelo Plano Diretor Municipal, não inserida em ZEIS ou AE1S. O município de Belo Horizonte está monitorando e acompanhando a situação de perto.