RQC Requerimento de Comissão 5519/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a responsabilidade do poder público quanto às medidas de segurança da população e fiscalização das estruturas de propriedade da mineradora Vale S.A. que compõem a Mina de Fábrica Nova, no Distrito de Santa Rita Durão, no Município de Mariana, interditadas pela Agência Nacional de Mineração em 10 de novembro de 2023.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5479/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater a inadequação da adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, para a qual seja convidado o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Professor Cleiton
- Dep. Tito Torres
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5477/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para enviar a esta Casa documento que comprove que, sem cumprir o art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 159, de 2017, o governo conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág. 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5454/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para enviar a esta Casa cópia da indicação de membro titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5443/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópia dos dados gerados e mantidos pelo governo quanto às contas públicas e demonstrações financeiras, incluindo os saldos em caixa do Estado, tendo em vista que, entre os princípios relacionados no art. 5º do Projeto de Lei nº 1.202/2019, encontram-se transparência das contas públicas e confiança nas demonstrações financeiras.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 5365/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei nº 24.314, de 2023 , aumento salarial de aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
