RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5477/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para enviar a esta Casa documento que comprove que, sem
cumprir o art 2°, § 1°, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo
conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na
pág. 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias
iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como
privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos
benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do
regime.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para enviar a esta Casa documento que comprove que, sem cumprir o art 2°, § 1°, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág. 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para enviar a esta Casa documento que comprove que, sem cumprir o art 2°, § 1°, da Lei Complementar 159, de 2017, o governo conseguirá aprovar o Plano de Recuperação Fiscal, salientando-se que, na pág. 48, vê-se que o Estado deixou de cumprir ou formalizar várias iniciativas previstas nesse dispositivo da referida lei, como privatizações, alteração do regime jurídico dos servidores, redução dos benefícios fiscais, entre outras medidas para fazer jus à homologação do regime.
Indexação
Tramitação
14/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 7.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 7.