A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu nesta terça-feira (3/8/21) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.613/21, que originalmente dispõe sobre os requisitos para ligação nova de extensão de rede de energia elétrica rural gratuita no âmbito do Estado.

De autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), a proposição teve como relator o deputado Charles Santos (Republicamos), que opinou pela constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1 que apresentou. A matéria já pode seguir para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

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O projeto original determina que fica assegurada a obrigatoriedade de ligação nova de extensão de rede de energia elétrica rural gratuita, desde que o consumidor comprove a posse do imóvel, conforme disposto no artigo 27, inciso II, alínea "h", da Resolução Normativa 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o deputado Celinho Sintrocel, atualmente, grande parte dos pedidos de novas ligações rurais feitos à Cemig é negada sob o argumento de que apenas a comprovação da propriedade do imóvel legitimaria o fornecimento de energia, não sendo possível efetuar o serviço com a comprovação apenas da posse do imóvel, como preconiza a norma supracitada.

Em seu parecer, o relator enfatizou que o substitutivo nº 1 faz ajustes na redação da proposição com a finalidade de superar óbices de natureza jurídica, constitucional e legal à sua tramitação.