O Projeto de Lei (PL) 1.088/19, do deputado Professor Cleiton (PSB), foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta segunda-feira (12/7/21). A proposição altera a Lei 23.081, de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor.

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O projeto é polêmico e vários deputados se pronunciaram favoravelmente ou contrariamente ao texto. A aprovação acabou acontecendo na forma do substitutivo nº 4, da Comissão de Fiscalização Financeira (FFO), com a rejeição das emendas nº 1 e 2º, do deputado Guilherme da Cunha (Novo), apresentadas anteriormente em Plenário e que receberam parecer pela rejeição também da FFO.

Originalmente, a proposição amplia o controle social sobre contratos entre o governo e entidades do terceiro setor, notadamente as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e os Serviços Sociais Autônomos (SSA).

A proposição pretende alterar os artigos 15, 69 e 101 da norma para superar, segundo a justificativa do autor, deficiências que afastam a possibilidade de controle social sobre os contratos de gestão. Uma das mudanças é prever que a transferência da gestão de serviços descritos na lei dependa de prévia e expressa autorização do conselho competente.

O substitutivo aprovado buscou melhorar a redação da proposição, modificando o artigo 1º, passando a permitir não apenas a gestão administrativa ou direção de educação regular, mas também a especial, a agrícola ou aquelas para pessoas com deficiência, não fazendo qualquer proibição de colaboração sobre a atividade-fim da educação. Quanto o artigo 1º-B, o que se impede é apenas a gestão ou direção de hospitais, não sendo vedada qualquer parceira para atendimentos e outros.

Em linhas gerais, a ideia é não inviabilizar serviços essenciais já prestados na educação e na saúde, mas mantendo a intenção de se impedir que esses importantes serviços sejam totalmente transferidos a entes da iniciativa privada e, sim, executados pelo Estado, conforme determina a Constituição Federal. No caso das emendas rejeitadas, elas vão justamente na direção contrária ao substitutivo.

Deputados divergem quanto aos objetivos do projeto

Entre os pronunciamentos em Plenário sobre o PL 1.088/19, o líder do Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), ao se manifestar contrariamente ao projeto, apontou que sua discussão acabou radicalizada por problemas localizados na gestão de um hospital em Patos de Minas (Alto Paranaíba). “Não podemos generalizar”, advertiu.

Na mesma linha, Laura Serrano (Novo) também criticou o projeto pelo risco de se impedir sumariamente ações de sucesso para a melhoria da qualidade de educação no Estado realizadas com a participação de entidades da sociedade civil. Ela citou como exemplo o Projeto Somar, que estimula a gestão compartilhada de escolas estaduais e será testado no segundo semestre em três instituições.

“O Projeto Somar não é a privatização das escolas, elas continuam sendo públicas e gratuitas. Ele será avaliado e se não der certo será revisto”, pontuou.

O Projeto Somar foi alvo de críticas pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), o que, segundo ela, justifica a aprovação do PL 1.088/19. “Queremos que a educação pública continue sendo realmente pública, e da mesma forma com a saúde pública. O que o Estado quer é a privatização para deixar a cargo de uma instituição privada todas as competências”, criticou.

Bode na sala - A ameaça de privatização da saúde pública também foi lembrada pelo autor do projeto, Professor Cleiton, e por Hely Tarqüínio (PV). “O projeto não impede a colaboração dessas entidades. Não estamos falando de qualidade dos serviços, mas sim da gestão. O que aconteceu em Patos de Minas é só o bode na sala, virão outras ameaças enquanto cidades como Frutal (Triângulo) e Contagem (RMBH) estão revertendo essas parcerias”, apontou o primeiro.

“Não podemos acreditar em Papai Noel, o que está por trás dessas entidades são empresários que entram nisso só pelo lucro. Já o lucro do Estado é salvar vidas, vidas essas que não podem ser privatizadas”, emendou Hely Tarqüínio.

Já Arlen Santiago (PTB) e Carlos Pimenta (PDT) lembraram que há exemplos negativos e positivos dessas parcerias, defendendo uma discussão maior do projeto antes de sua aprovação em definitivo.