Sob protestos indignados de parte dos parlamentares presentes na reunião, que criticaram a proposta do Ministério Público de criar novas gratificações salariais para procuradores e promotores, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta segunda-feira (12/7/21), parecer favorável, em 2º turno, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/21, 

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De autoria do procurador-geral de Justiça, o projeto altera a Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e já pode ser votado em definitivo pelo Plenário da Assembleia.

O parecer da Comissão de Administração Pública recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações). Também foi incorporada ao texto proposta de emenda de autoria do deputado Roberto Andrade (Avante) que determina a forma como será constituída assessoria especial do procurador-geral de Justiça.

Além da modificação proposta por Roberto Andrade, outras 20 propostas de emendas foram rejeitadas, da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Guilherme da Cunha (Novo). A maioria dessas emendas suprimia propostas de novas gratificações para procuradores e promotores.

O deputado Guilherme da Cunha criticou sobretudo a proposta de um benefício para custear plano de assistência médica para parentes dos membros do Ministério Público. O presidente da Comissão de Administração, deputado João Magalhães (MDB), que também foi relator do projeto, defendeu a rejeição das emendas contrárias a esse benefício argumentando que isso já foi concedido aos juízes e desembargadores.

“Isso não é constitucional. O cidadão mineiro vai viver só para sustentar essa nova nobreza. Pagar plano de saúde para quem ganha R$ 20 mil de pensão”, criticou Guilherme da Cunha.

Já o deputado Sargento Rodrigues listou todos os 21 benefícios, gratificações e indenizações que promotores e procuradores já somam aos próprios salários. “Essas gratificações fazem o salário subir de R$ 35 mil para R$ 70 mil a cada mês”, afirmou. Ele criticou sobretudo a nova gratificação proposta para os plantões em fins de semana e feriados.

O parecer aprovado prevê, entre outras medidas, a criação, na Ouvidoria do MPMG, do Centro de Autocomposição de Conflitos e dos Grupos Especiais de Atuação Funcional, medidas que segundo o  relator ampliam o diálogo com a sociedade civil. Também há regras de eleição, nomeação e posse do procurador-geral de Justiça. 

O relator considerou que alterações que tratam de competência e organização dos órgãos do Ministério Público servem para conferir mais racionalidade ao funcionamento de sua máquina administrativa, com o fim de se obter mais qualidade na gestão de competências. 

O parecer ainda destaca a adoção de mecanismos que aperfeiçoam o processo de gestão dos estagiários do órgão e considera que outros conteúdos, que tratam de processo administrativo-disciplinar, remuneração, verbas indenizatórias, benefícios, direitos e deveres dos membros do órgão, “são regulados para propiciarem mais eficiência administrativa, sendo distribuídos de modo equilibrado, na regência da vida funcional dos agentes públicos”.

Ainda conforme o relatório, "o quadro de carreira dos membros do Ministério Público sofre ajustes que também hão de resultar em mais eficiência administrativa, sem que se identifique a concessão de vantagens desarrazoadas".

Alteração em cargo e jornada no MP também podem retornar ao Plenário

Já o Projeto de Lei (PL) 2.772/21, também relatado por João Magalhães e também de autoria do procurador-geral de Justiça, recebeu parecer pela aprovação na forma com que foi aprovado pelo Plenário no 1º turno. Sargento Rodrigues apresentou três propostas de emendas, todas rejeitadas.

O projeto transforma o cargo de assessor especial financeiro (de recrutamento amplo), em um cargo de auditor-chefe (de recrutamento limitado), para readequação interna da estrutura organizacional do MPMG.

Também assegura aos servidores com jornada de 30 horas semanais a opção pela jornada de 35 horas semanais, com ajuste da remuneração. Conforme o texto, nesse caso o servidor passará a perceber vencimento básico correspondente ao do padrão seis níveis superior àquele em que estiver posicionado.

O projeto também aumenta o percentual de cargos de recrutamento amplo, que são definidos em resolução do procurador-geral de Justiça, passando o limite máximo para 40%. Hoje esse limite é de 35%.

No reexame da matéria em 2º turno, o relator ratificou seu entendimento de que as medidas propostas no projeto são afetas à discricionariedade do chefe do órgão e visam ao melhor funcionamento da administração e ao aperfeiçoamento dos serviços executados pelo MPMG.