Estão prontos para serem votados em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 52/21 e 79/18, que alteram a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. A Comissão de Administração Pública aprovou pareceres favoráveis às proposições, de autoria da própria Defensoria, no fim da tarde desta segunda-feira (12/7/21), após os relatórios terem sido distribuídos em avulso (cópias) em reunião pela manhã.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O PLC 79/18 objetiva adequar a carreira dos defensores públicos à realidade de outras carreiras com as quais há a chamada simetria constitucional. Assim, um dos dispositivos do projeto promove o ajuste do quantitativo dos cargos de cada classe de defensor à realidade da instituição.

Com isso, segundo justificativa da Defensoria, procura-se minimizar o engessamento das classes especial e final e, ainda, a evasão na carreira, o que acarreta limitação da atuação e até mesmo interrupção do atendimento em comarcas. Dessa forma, estabelece o total de 250 vagas para as classes inicial e intermediária e de 350 para as classes final e especial. O projeto também trata das publicações do órgão, tornando oficiais aquelas disponibilizadas no site da Defensoria.

Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado João Magalhães (MDB) opinou pela sua aprovação na forma original, com a rejeição de três propostas de emenda, apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB) e pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Benefício – Já o PLC 52/21 busca garantir a compensação ou indenização aos defensores públicos e aos servidores designados para trabalho fora dos dias de expediente. Eles farão jus ao benefício quando trabalharem em plantão nos fins de semana, feriados ou em dia e horário em que não houver expediente. Também receberão a compensação ou indenização no caso de exercerem outras atividades extraordinárias, conforme dispuser o regimento interno da Defensoria Pública.

De acordo com informações do defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, os valores correspondentes às despesas decorrentes da proposição já estão disponíveis no orçamento anual do órgão. Estima-se um valor médio mensal de R$ 721 mil. O total previsto para o exercício de 2021 é de R$ 3,6 milhões, ao passo que em cada um dos anos seguintes, 2022 e 2023, o desembolso esperado totaliza R$ 8,6 milhões.

O parecer do relator, deputado João Magalhães, sugere a aprovação da emenda nº 1, proposta pelo deputado Sargento Rodrigues, ao texto original. Outras seis propostas de emenda foram rejeitadas.

A emenda nº 1 estabelece que será objeto de termo de cooperação técnica entre a Defensoria Pública e as polícias ou o Corpo de Bombeiros a constituição de defensor nos casos em que servidores dessas instituições figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais que apurem fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.

Seu principal objetivo é garantir a defesa, em tempo hábil, desses profissionais na prisão em flagrante.

O deputado Sargento Rodrigues ainda criticou a falta de maiores especificações no projeto sobre os plantões, qual  valor será pago por essas atividades fora do horário de expediente e de que forma. O deputado Guilherme da Cunha (Novo) também se mostrou contra a criação do que chamou de privilégios.