A destinação de recursos do acordo da Vale para a área ambiental e os possíveis impactos da construção do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, que também será financiado com recursos do acordo, pautaram questionamentos de parlamentares na segunda reunião do Assembleia Fiscaliza desta terça-feira (29/6/21), com a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo. 

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Criado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Assembleia Fiscaliza recebe semestralmente os gestores de todas as áreas para prestação de contas. O propósito é ampliar o papel fiscalizador do Parlamento. A reunião da tarde desta terça (29) foi coordenada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a ausência de estudos sobre o impacto ambiental do Rodoanel e citou risco de danos hídricos e sociais, entre outros, apontados por organizações da sociedade civil. “O governo usa o dinheiro de um crime pra cometer outro”, afirmou.

Ao saber, pela secretária, que os estudos não foram feitos porque o traçado do Rodoanel não está definido, a deputada sugeriu a aplicação dos recursos em demandas imediatas e de impacto coletivo, como o desenvolvimento de vacina contra a Covid-19 pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Já o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) enfocou aspectos que avalia como positivos na construção do Rodoanel, como a geração de empregos, a promoção do desenvolvimento da RMBH e "as vidas que serão salvas”. Para ele, a obra será benéfica e pode ter o menor impacto ambiental possível, desde que sejam respeitados critérios técnicos. O deputado Zé Reis (Pode) também apoiou a obra do Rodoanel. “São 200 acidentes fatais por ano”, frisou.

A aplicação na área ambiental de recursos do acordo da Vale, que tem o valor total de R$ 37 bilhões e foi firmado em função do rompimento de barragem da mineradora em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), também foi discutida.

O deputado Sávio Souza Cruz (MDB) se disse assustado com o pouco investimento e apontou que seria mais adequado fazer a regularização fundiária de unidades de conservação e dar ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) equipamentos mais robustos para avaliações de ar, água e cobertura vegetal, entre outros serviços. “Se a Assembleia fosse chamada para discutir o acordo, talvez esse pleito do meio ambiente fosse mais contemplado”, acrescentou o deputado Noraldino Júnior (PSC).

A secretária negou o problema e listou ações previstas no acordo para atender a região de Brumadinho e as outras regiões do Estado. No primeiro grupo está, por exemplo, a recuperação da bacia do Rio Paraopeba, com valor de referência de R$ 5 bilhões, mas sem limite, até que os indicadores sejam adequados. No segundo, incluem-se a regularização do uso da água nos rios das Velhas e Paraopeba e a instalação de sistema de monitoramento em tempo real das barragens de rejeitos.

O deputado Gustavo Valadares (PSDB) reforçou que o valor total do acordo pode inclusive ultrapassar os R$ 37 bilhões, em função da recuperação do Paraopeba. Questionada pelo deputado Bartô (Novo), Marília Carvalho citou ainda a destinação de R$ 298 milhões para obras de contenção de enchentes na Capital.

Já o deputado Raul Belém (PSC) manifestou preocupação com a execução de algumas das obras do acordo pela própria Vale. "Tivemos uma experiência horrível com a Fundação Renova em Mariana (Região Central). A Vale tem de ser fiscalizada com lupa. Ela não é digna de confiança”, enfatizou.

Secretária registra avanços do Sisema

Marília Carvalho apresentou as ações do governo e os avanços relativos a 2021. Entre outras questões, ela  ressaltou a redução do passivo de atos normativos, como licenciamento ambiental, outorga de água e intervenção ambiental, e o empenho da pasta em desburocratizar esses atos.

No caso das outorgas, por exemplo, os processos parados caíram de 25 mil, em 2018, para 4.2 mil. No licenciamento, a redução é de 84,8% em relação a 2016. Esse avanço foi elogiado por vários parlamentares.

Ainda assim, o deputado Carlos Pimenta (PDT) se queixou de entraves que, segundo ele, atrapalham iniciativas como o Projeto Jaíba e empreendimentos de energia fotovoltaica no Norte de Minas. A secretária lembrou que há impactos também de atos federais, como a classificação do bioma do Norte de Minas como Mata Atlântica, e de normas infralegais, que estão sendo revistas na Semad.

Saneamento – A secretária também relatou iniciativas como a elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico, que estaria em fase de pré-conferências, e o projeto de lei, já encaminhado à ALMG, de criação de unidades regionais de prestação de serviços de saneamento – uma exigência do Novo Marco Regulatório do Saneamento, norma federal. O PL, segundo ela, prevê a criação de 22 unidades de gestão de água e esgoto e 32 de resíduos sólidos, o que seria uma inovação no País.

O deputado Noraldino Júnior questionou o prazo exíguo para aprovação do projeto de lei pela ALMG, já que a data-limite estabelecida pela União é o próximo dia 16 de julho. Marília Carvalho afirmou que o prazo foi curto também para os estados e que há a possibilidade de adiamento da data. Caso isso não ocorra, ressaltou, o governo federal pode criar as regionas subsidiariamente.

Também foi detalhado o Programa de Concessão de Unidades de Conservação, que, segundo Marília Carvalho, visa “tornar mais profissional a visitação turística nessas unidades”. Três já foram concedidas, com economia de R$ 4 milhões por ano para o Estado e geração de 120 empregos diretos e 2 mil indiretos. “As áreas com restrição de visitas continuam a cargo do Executivo”, salientou a secretária.

Barragens não serão descaraterizada no prazo

A descaracterização de barragens, prevista na Política Estadual de Segurança de Barragens, também foi pontuada pela secretária. Embora o governo esteja atuando na regulamentação da norma, com três decretos já editados, Marília Carvalho citou que três barragens foram descaracterizadas, mas que os responsáveis por 25 já disseram que não vão atender o prazo legal de fevereiro de 2022 e os de outras 10 nem mesmo informaram o prazo.

Ela citou que há 50 barragens em Minas suspensas para novos depósitos e falou ainda sobre a intensificação das atividades de fiscalização e sobre medidas punitivas que são avaliadas junto à Advocacia-Geral do Estado.

Parlamentares também pediram informações sobre a regularização fundiária em parques criados sobre terras quilombolas e sobre projetos de mineração no Norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha.

No que diz respeito à situação hídrica e o risco de apagão elétrico, a secretária afirmou que o monitoramento é constante, para subsidiar a tomada de decisões. Questionada por vários deputados, ela também abordou a questão da cota mínima dos lagos de Furnas e de Peixoto, que banham cidades das regiões Sul e Centro-Oeste. De acordo com Marília Carvalho, o governador Romeu Zema enviou ofício a órgãos e agências do federais informando sobre a necessidade de se respeitar os limites legais.