Mais rigor no acompanhamento do cumprimento de penas e medidas socioeducativas, a aceleração do cronograma de vacinação contra Covid-19 de servidores e acautelados dos sistemas penal e socioeducativo, a abertura de novos editais para recompor o efetivo e um maior empenho na recomposição salarial e na aprovação de estatutos para as carreiras da área.

Essas foram algumas das cobranças feitas pelos deputados ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco. O secretário foi o último convidado a ser sabatinado, já na noite desta segunda-feira (28/6), no encerramento do primeiro dia de audiências do Assembleia Fiscaliza.

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O evento, criado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2019, fortalece o papel fiscalizador do Parlamento sobre o Executivo. As audiências prosseguirão até esta sexta-feira (2/7), sempre trazendo secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, que vão fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.

O foco nesta edição são as ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos, assim como o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras no Estado.

Perigo - O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PTB), denunciou que, somente durante a pandemia, 12.697 presos já teriam sido libertados em Minas Gerais supostamente em nome de precauções sanitárias e da economia de recursos, mas que boa parte deles pode representar ainda um risco à sociedade.

“O Governo Zema entupiu o Estado com presos usando tornozeleira eletrônica. Esse é um erro gravíssimo porque quem toma essa decisão não está correndo o mesmo risco da vítima. Essa é uma visão mercantilista e por isso eu faço um apelo ao secretário para que isso seja revista”, afirmou.

O parlamentar também fez críticas à permissividade exagerada na disciplina dos presos acautelados nas unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), baseado, segundo ele, em uma “visão angelical” que não leva em conta o risco de reincidência dos presos e da vedação constitucional de punições mais severas, como pena de morte, prisão perpétua ou, no mínimo, trabalhos forçados.

Lei orgânica - Sargento Rodrigues também pediu ao secretário que o Executivo se posicione favoravelmente pela aprovação, por meio da sua base na ALMG, das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 53/20 e 28/19, que, em linhas gerais, contribuem para conferir autonomia administrativa e financeira à Polícia Penal por meio de lei orgânica própria.

“Sou um defensor dessas medidas porque somente assim essas categorias vão obter independência. Não existe instituição que não tenha sua lei orgânica, mas estamos trabalhando para que, quando ela for votada, seja a melhor do País”, justificou o secretário Rogério Greco.

Vacinação - Sobre outras cobranças dos parlamentares, como a vacinação contra a Covid-19, o secretário informou que 61,5% dos policiais penais e 25,1% dos servidores do sistema socioeducativo já foram vacinados com pelo menos uma dose. Entre os presos, 6.126 já receberam ao menos a primeira dose, aproximadamente 10% do total de acautelados no Estado.

A informação foi dada por Rogério Greco em resposta a um dos questionamentos da deputada Andréia de Jesus (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos, comissão convidada para esta audiência do Assembleia Fiscaliza.

Novos editais estão em andamento na Sejusp 

Ao ser perguntado sobre a possibilidade de lançamento de novos editais para recompor o efetivo da secretaria e da continuidade da recomposição salarial dos seus servidores, questões também levantadas por Sargento Rodrigues, Rogério Greco informou que já há um edital aberto no sistema socioeducativo e a perspectiva de outros dois também serem lançados, um deles já no próximo mês, contemplando a Polícia Penal.

Sobre a recomposição salarial, o secretário foi mais evasivo. Disse que a secretaria tem negociado a questão com outras áreas do Executivo. “Acredito que em breve devemos ter uma posição mais concreta sobre isso. Foram anos de cofres vazios e espero que com a mudança disso possamos cumprir essa demanda”, afirmou o secretário.

Porte de arma - A atuação do secretário foi comparada positivamente pelos deputados João Leite (PSDB) e Bruno Engler (PRTB) com relação ao desempenho do titular anterior da pasta. Bruno Engler lembrou lei aprovada na ALMG que garante porte de arma aos agentes socioeducativos (Lei 23.049, de 2018) e que não era cumprida até recentemente.

O deputado também demonstrou preocupação com a possibilidade de gestão compartilhada do sistema socioeducativo. “Independentemente da idade, estamos falando de criminosos que não podem ser cuidados por quem não é profissional de segurança pública”, criticou.

A deputada Celise Laviola (MDB) e o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), apesar de elogiar a atuação de Rogério Greco, que está há apenas cinco meses no cargo, cobraram mais atenção da secretaria com suas regiões de atuação, respectivamente, o Leste e o Sul do Estado.

Trabalho - Já o deputado Bartô (Novo) cobrou que, em regimes diferenciados de cumprimento de pena, como o das Apacs, por exemplo, seja deixado bem claro para os detentos que eles podem regredir a uma situação de maior rigor caso abusem da confiança dos servidores responsáveis por cuidar deles. O parlamentar também cobrou mais iniciativas da Sejusp para os presos poderem trabalhar dentro dos presídios e, assim, compensarem a sociedade pelos custos que representam.