O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta terça-feira (15/12/20), aprovou em 2º turno o Projeto de Lei 1.147/19, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que altera a Lei 13.495, de 2000, que instituiu Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais (Provita).

A proposição estende o programa também às pessoas que colaborem com Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Além disso, propõe a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Deliberativo que dirige o programa.

O projeto foi acatado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, que fez aperfeiçoamentos na proposta, visando a melhor adequá-la à técnica legislativa, sem qualquer intervenção em seu fundamento original.

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Suplementação ao MPMG recebe aval e crítica

Na mesma reunião, foi aprovado, em turno único, o PL 2.141/20, do governador do Estado. A proposição autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 62,5 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A proposta foi acatada na forma original.

Segundo a mensagem na qual o governador encaminhou o projeto, a suplementação não atribui valores adicionais ao orçamento do MPMG, faz apenas a realocação, dentro do próprio órgão, de recursos já aprovados pela Assembleia.

Crítica – A matéria recebeu 57 votos favoráveis e quatro contrários. Um dos opositores foi o deputado Sargento Rodrigues (PTB), que questionou a rapidez desta tramitação em turno único. O parlamentar questionou o fato de R$ 46 milhões serem destinados a pagar encargos de pessoal, afirmando haver muitos benefícios e “penduricalhos” para membros do MP, como auxílios livro e moradia. Disse, ainda, que gostaria que estivessem discriminados quais encargos são esses.

“Chamo a atenção dos colegas de que esse tipo de matéria precisa de um olhar fiscalizador mais atento do Parlamento. O governo só fala em corte, esta Casa mesmo fez uma série de reduções nas suas despesas, e agora me vem esse projeto para suplementação. A Assembleia não pode ser um poder para homologar propostas do Executivo e de outros órgãos, precisa de mais tempo para fiscalizar, realizar audiências se necesssário, baixar em diligência solicitando dados”, avaliou Sargento Rodrigues.

Zona da Mata – Na reunião também foi ratificado em 2º turno o PL 4.441/17, do deputado Gustavo Santana (PL). A proposta autoriza o Executivo a doar ao município de Leopoldina (Zona da Mata) um imóvel com área de cerca de 11 mil m², situado no Sítio São José. No local deverá ser instalado o centro social urbano da cidade. A proposta foi aprovada na forma do vencido em 1º turno.