O fortalecimento das ações de fiscalização do Poder Executivo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na execução do orçamento e na implementação das políticas públicas, é uma das prioridades institucionais do biênio 2019-2021 do Direcionamento Estratégico. 

Essa prioridade ganhou força com a promulgação das Emendas à Constituição 96, de 2018, referente ao orçamento impositivo, e 99, de 2019, sobre a prestação de contas da gestão estadual.

A Emenda 99, de 2019, promulgada pela Mesa em 13 de março deste ano, alterou o caput do artigo 54 da Constituição Estadual estabelecendo que, quadrimestralmente, os secretários de Estado e os dirigentes de órgãos autônomos e de entidades da administração indireta compareçam à Assembleia para prestar informações às comissões da Casa sobre a gestão dos respectivos órgãos.

A determinação é de que secretários e dirigentes venham à Assembleia em junho para a primeira prestação de contas. O objetivo é criar uma rotina de monitoramento que seja propositiva e que os questionamentos se transformem em subsídios para as ações das comissões. 

Execução de emendas ao orçamento motiva ação estratégica

Outra ação estratégica no âmbito da função fiscalizadora do Parlamento está voltada para o acompanhamento da execução impositiva das emendas parlamentares ao orçamento estadual. 

A Emenda Constitucional 96, aprovada em julho de 2018, tornou obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado, até o limite de 1% a Receita Corrente Líquida (RCL).

Neste primeiro semestre, o foco da ação estratégica está direcionado para auxiliar o trabalho de processamento e operacionalização das emendas pelos gabinetes parlamentares junto ao Executivo. Esse esforço é fundamental para viabilizar a etapa seguinte do processo, que é a execução impositiva das emendas pelo governo estadual.

Para esta segunda etapa, está sendo estudado o desenvolvimento de um sistema que facilitará o acompanhamento da execução, permitindo a cada parlamentar fiscalizar o andamento das respectivas emendas.

A divulgação da execução dessas emendas seria uma das formas de a sociedade conhecer melhor a atuação dos deputados e da Assembleia. 

Prioridades estratégicas - Para o atual biênio, compreendido entre 1º de fevereiro de 2019 e 1º de fevereiro de 2021, a Mesa definiu três prioridades. Além da ênfase na fiscalização e avaliação das políticas públicas, estão o incremento do relacionamento com a sociedade em meio digital e a gestão organizacional, com foco na racionalização e na transparência de gastos. Dentro de cada prioridade, foram previstas ações destinadas a concretizar as determinações estratégicas da Mesa.

As prioridades estratégicas contemplam expectativas da sociedade identificadas no estudo de reputação da ALMG, que foi desenvolvido em 2014.

A diretriz da Mesa é “Exercer a representação de todos os mineiros, de forma eficiente e responsável, com foco no equilíbrio fiscal e no desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais”. A diretriz institucional, as três prioridades, as oito ações estratégicas para os próximos dois anos foram estabelecidas na Deliberação da Mesa 2.703, de 2019.