Representantes dos poderes Executivo e Judiciário estaduais, prefeitos e outras autoridades civis e militares se juntaram aos deputados na manhã desta quarta-feira (13/3/19) para a cerimônia que marcou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a promulgação da Emenda à Constituição 99, de 2019.

Aprovada pelo Plenário em 27 de fevereiro último, a emenda garante maior fiscalização de ações do Executivo pelo Legislativo e foi defendida tanto por parlamentares como por representantes do governo como mecanismo importante para a melhoria das políticas públicas.

Entre outras medidas, a emenda, que altera o caput do artigo 54 da Constituição Estadual, estabelece a obrigação de que os secretários de Estado prestem contas quadrimestralmente de seus atos na ALMG ou sempre que forem convocados, e foi considerada um avanço pelo secretário de Estado de Governo, Custódio Mattos.

"Sobretudo hoje, quando vivemos um momento de transição política, essa é uma iniciativa muito importante sobretudo para as relações do Executivo com o Legislativo e de ambos com a sociedade, que atualmente exige cada vez mais transparência e informações em tempo real e verdadeiras", registrou o secretário na cerimônia, realizada no Salão Nobre da ALMG.

Para o secretário, a iniciativa tem ainda um significado histórico. "Fazer constar na Constituição Estadual torna permanente esse avanço no controle do Exectuivo e na transparência exigida pela sociedade, como deve ser em toda democracia moderna", frisou Custódio.

Tramitação - A emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, da qual o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), foi o primeiro signatário.

Na cerimônia, o deputado ressaltou que Minas precisa da união de todos os poderes e segmentos e considerou que a aprovação unânime da emenda pelo Plenário também veio nessa direção.

"Não existe fiscalização adequada sem que existam mecanismos eficientes de controle. É preciso conhecer os dados para fiscalizar, e esse é um dever que não compete somente à oposição ou a uma parte da Casa, mas que cabe a todos os membros do Parlamento", pontuou Agostinho Patrus.

O presidente ainda ressaltou que a ALMG não quer, com a mudança constitucional, apenas apontar problemas em ações do Executivo, mas sobretudo buscar soluções tendo em vista sempre a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

"Não vemos essa iniciativa com uma forma de crítica ou de desmerecimento das ações de governo, e sim como de aperfeiçoamento da qualidade dos serviços públicos", reforçou o deputado.

Planejamento - Por sua vez, o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), elogiou a iniciativa do presidente da Casa por ter sido o primeiro signatário da proposta.

O deputado ainda relembrou iniciativas anteriores da Assembleia, adotadas a partir da década de 1990 com vistas a uma maior aproximação com a sociedade, entre elas a implementação da Escola do Legislativo e a criação da TV Assembleia e da Comissão de Participação Popular.

"Agora a promulgação dessa emenda é um passo a mais nesse fortalecimento do papel do Legislativo", frisou o parlamentar, para quem a fiscalização ganhará em qualidade. "Será fortalecido o papel das comissões permanentes de acompanhar as políticas públicas de forma mais planejada e sistemática", avaliou.

Para o deputado, esse acompanhamento sistematizado também é uma forma de o Legislativo dar retorno ao governo sobre suas ações, permitindo inclusive possíveis correções de rumos e adequações em políticas públicas.

André Quintão ainda lembrou que esse intuito também está em sintonia com a Campanha da Fraternidade da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que este ano tem como tema justamente as políticas públicas.

"Com essa emenda damos uma resposta importante a essa temática, sobretudo num momento de crise fiscal, em que não se pode paralisar as políticas públicas", disse.

Oportunidade – Na avaliação do líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), o comparecimento de gestores à ALMG da forma como estabelece a Emenda 99 deve ser vista pelo Executivo como uma oportunidade que o governo terá de mostrar o que está fazendo.

"E pelos deputados como oportunidade de exercer o papel fiscalizador, já que gestores de todas as secretarias estarão presentes três vezes por ano na Casa, algo que tem que ser aplaudido sempre", afirmou.

Conforme a emenda, além de secretários, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador deverão comparecer quadrimestralmente às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre suas gestões.

Sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário, também poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.