O Projeto de Lei (PL) 4.827/17, que autoriza o Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista, passou a tramitar em regime de urgência. Mensagem do governador Fernando Pimentel, autor da proposta, pedindo a celeridade, foi recebida em Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (12/12/17).

O PL 4.827/17 está pronto para a Ordem do Dia do Plenário em 1º turno. A partir do pedido de urgência, a ALMG tem prazo de 45 dias para concluir a votação, antes que a proposta passe a ter prioridade na pauta.

A proposição autoriza a abertura de capital da Codemig, mas estipula que o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante da companhia. Além disso, não poderá transferir o controle acionário da empresa sem autorização legislativa.

Securitização – O governador também pediu urgência na tramitação do PL 4.844/17. Ele autoriza o Executivo a ceder, onerosamente, créditos tributários e não tributários do Estado a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com o texto, esses créditos devem ter sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, incluindo-se aqueles inscritos em dívida ativa. Com a cessão dos créditos, o governo espera garantir uma espécie de seguro para a dívida do Estado.

O projeto modifica legislação estadual para adequá-la a projeto que altera a Lei Federal 4.320, de 1964. Essa lei traz normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Tramitação – O PL 4.844/17 recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça também nesta terça-feira (12). Com o pedido de urgência, será analisado de forma conjunta pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

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