Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.827/17, que autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista. O parecer de 1° turno favorável à matéria foi aprovado na tarde desta segunda-feira (11/12/17) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O relator, deputado Carlos Henrique (PRB), acompanhou a posição das comissões que o antecederam, opinando pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, que faz adequações do ponto de vista da técnica legislativa. Esse parecer foi emitido primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e foi seguido pelas demais comissões, de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico.

De autoria do governador Fernando Pimentel, o PL 4.827/17 autoriza os procedimentos necessários à abertura de capital da Codemig. Segundo a proposição, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa.

De acordo com o relator, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.

No parecer, ele afirma que, do ponto de vista jurídico, não há nenhuma incompatibilidade entre as atribuições legais da Codemig, de “promoção do desenvolvimento econômico do Estado”, com a sua transformação em sociedade de economia mista. Dessa forma, não há óbices legais para a aprovação do projeto, na avaliação do deputado Carlos Henrique.

Emenda – Na reunião, foi apresentada proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que foi rejeitada pela comissão. Essa emenda sugeria que o artigo 2º do projeto fosse alterado, para que a Codemig se constituísse como sociedade anônima de companhia aberta, observando, no que fosse compatível, a Lei 14.892, de 2003. Essa lei criou a Codemig a partir da transformação da Comig.

Empresa tem atuação estratégica

A Codemig atua em três eixos estratégicos. O primeiro refere-se a mineração, energia e infraestrutura e engloba, por exemplo, negócios com minério de ferro, nióbio e terras-raras, além da geração de energia termelétrica e fotovoltaica.

O segundo eixo, da indústria criativa, inclui o gerenciamento de espaços de eventos, como o Expominas e a Sala Minas Gerais, e a busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas. Também nesse eixo, a empresa atua no fomento de distritos industriais e no incentivo ao turismo, a partir das estâncias hidrominerais e da preservação do patrimônio histórico. A administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e do projeto de modal aéreo Voe Minas Gerais são outras iniciativas.

Já o último eixo abarca a indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, o segmento aeroespacial, de biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

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