Transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade anônima de economia mista, conforme pretende o governo do Estado, não significa privatizar a companhia, uma vez que 51% das ações com direito a voto continuariam nas mãos do Estado.

O argumento foi defendido nesta terça-feira (12/12/2017) pelo presidente da empresa, Marco Antônio Castello Branco. Ele participou de audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater o Projeto de Lei (PL) 4.827/17, que trata do assunto e tramita em 1º turno.

A reunião foi pedida pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que disse temer que o projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel, venha priorizar a remuneração de capitais privados, em detrimento do desenvolvimento do Estado e do patrimônio da companhia.

Questionamentos semelhantes foram feitos por vários outros deputados de oposição ao governo, ao que Castello Branco rebateu frisando que a participação do Estado continuará majoritária na companhia uma vez promovida sua abertura de capital. Ele ainda destacou que o PL 4.827/17 consiste numa autorização para que sejam alienadas no máximo 49% das ações da Codemig com direito a voto.

O gestor também afirmou que o projeto apenas retorna a companhia, hoje empresa pública, à personalidade jurídica que possuía até 2011. Ele concordou que será preciso remunerar o investidor, mas disse que a intenção é atrair recursos para investimentos em Minas.

“Não vamos vender a Codemig, e sim valorizar o potencial de Minas e seu desenvolvimento, para atrair investimentos e construir um futuro melhor para o Estado", defendeu. Ele citou como benefícios do projeto permitir ao Estado obter recursos para investimentos em infraestrutura e capitalizar a Codemig, diversificando as fontes de recursos investidos no desenvolvimento econômico do Estado.

Ações em bolsa - O presidente da Codemig apresentou o planejamento da companhia para o lançamento de ações no mercado uma vez aprovado o projeto. O objetivo é que no mínimo 25% das ações sejam disponibilizadas na bolsa de valores. A opção deverá ser pelo lançamento de ações ordinárias e preferenciais.

As primeiras ocorrem sem emissão de novas ações e o recurso captado vai para a própria companhia. As preferencias não compreendem lançamentos de novas ações e o recurso captado vai para os acionistas.

Deputados criticam proposta e sugerem emendas

O deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria, questionou o gestor da Codemig sobre a precificação das ações estimada para o lançamento no mercado e sobre onde seriam aplicados os recursos oriundos das mudanças pretendidas.

Castello Branco alegou que questões sobre aplicações dos recursos e relativas a precificações, por razões legais, somente poderão ser divulgadas no futuro, a partir da elaboração do plano de negócios, uma das etapas exigidas para a abertura de capital.

Também criticaram o projeto os deputados Felipe Attiê (PTB) e Gustavo Corrêa (DEM). Líder do bloco oposicionista Verdade e Coerência, Corrêa questionou por que o governo não fez constar no projeto original a necessidade de autorização do Legislativo também quanto à forma como será gasto o recurso oriundo das operações desejadas e reivindicou uma emenda nesse sentido.

Por sua vez, Felipe Attiê disse que por trás do projeto haveria a intenção do governo de maquiar as finanças do Estado e de privatizar a Codemig para quitar a folha de pagamento do Estado, já em atraso.

O deputado ainda classificou de altos os salários da companhia, ao dizer que na folha paga em julho constariam valores entre R$ 78 mil a 92 mil. O presidente da empresa rebateu, dizendo que o salário médio dos 239 funcionários da companhia corresponderia a R$ 11.973,00.

Já o deputado Gil Pereira (PP) concentrou sua fala na defesa de emenda ao projeto definindo que 10% dos recursos oriundos da abertura do capital da Codemig sejam revertidos a projetos e à construção de barragens para o abastecimento de água em áreas de seca.

Base do governo fala em adiamento

O deputado André Quintão (PT), líder do bloco governista Minas Melhor, considerou consistente a apresentação de Castello Branco. Ele defendeu a abertura de capital da Codemig porque ela estaria, na sua avaliação, em sintonia com o plano do governo de diversificação da economia regional para a redução das desigualdades, por meio de investimentos em áreas como gastronomia e artesanato.

O deputado Rogério Correia (PT), 1º-secretário da ALMG, endossou o colega, mas disse ter considerado pertinente algumas das críticas da oposição e defendeu que o projeto não seja votado em definitivo pelo Plenário neste final de ano.

"Isso não deve ocorrer a toque de caixa, precisa de melhor discussão”, sinalizou o parlamentar. Para ele, seriam necessários esclarecimentos de questões como o volume de recursos da Codemig gastos na construção da Cidade Administrativa do Estado.

Eixos de atuação - A Codemig atua em três eixos estratégicos, envolvendo o primeiro deles segmentos como mineração, energia e infraestrutura. O segundo eixo, o da chamada indústria criativa, baseia-se no gerenciamento de espaços de eventos, na busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas e no fomento de distritos industriais e do turismo.

Por fim, atua na indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, aeroespacial, biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

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