O Projeto de Lei (PL) 4.827/17, que autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista, recebeu parecer favorável de 1° turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (7/12/17).

Na reunião realizada na última quarta-feira (6), o parecer não havia sido votado por causa de um pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O relator, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que faz adequações do ponto de vista da técnica legislativa.

O PL 4.827/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, autoriza os procedimentos necessários à abertura de capital da Codemig. Segundo a proposição, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa.

De acordo com o relator, com a mudança proposta, a Codemig não será privatizada, mantendo-se como entidade de direito privado pertencente à administração pública indireta do Estado. “Isso porque, na sociedade de economia mista, as ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao próprio Estado, que manterá o controle da gestão da empresa nas suas mãos”, explicou, no parecer.

O parlamentar enfatizou ainda que a proposição está de acordo com o interesse público, “tratando-se de medida conveniente e oportuna para o enfrentamento da crise econômica vivenciada por todo o País”. Na sua avaliação, a abertura de capital da Codemig vai viabilizar a capitalização da empresa e a diversificação das fontes de recursos para investimentos do Estado.

Atuação estratégica - A Codemig atua em três eixos estratégicos. O primeiro refere-se a mineração, energia e infraestrutura e engloba, por exemplo, negócios com minério de ferro, nióbio e terras-raras, além da geração de energia termelétrica e fotovoltaica.

O segundo eixo, o da chamada indústria criativa, baseia-se no gerenciamento de espaços de eventos, como o Expominas e a Sala Minas Gerais, e na busca de oportunidades em segmentos como moda, gastronomia e gemas.

Ainda nesse eixo, a empresa atua no fomento de distritos industriais e no incentivo ao turismo no Estado, a partir das estâncias hidrominerais e da preservação do patrimônio histórico. A administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e do projeto de modal aéreo Voe Minas Gerais são outras iniciativas.

Já último eixo abarca a indústria de alta tecnologia, que envolve materiais estratégicos, aeroespacial, biotecnologia, semicondutores e tecnologia da informação.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Comissão dá aval a Política de Segurança Alimentar

O PL 4.737/17, de autoria do governador, que institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, também recebeu parecer favorável de 1° turno. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma original.

Segundo a mensagem do governador, essa política pública tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada. Dessa forma, o planejamento de suas ações será obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado. Nessa linha, o PL 4.737/17 também organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no âmbito do Estado.

A proposição define segurança alimentar e nutricional como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

Segundo o projeto, a base dessa segurança são as práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Nessa linha, estabelece princípios, diretrizes e objetivos da nova política pública.

O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Consulte o resultado da reunião.