O Projeto de Lei (PL) 4.148/17, do governador do Estado, que visa substituir documentos físicos por eletrônicos, simplificar processos administrativos, melhorar o fluxo de informações e otimizar a segurança da informação na administração estadual, já pode ser analisado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, na forma original, em reunião realizada nesta terça-feira (20/6/17). Para promover as alterações, o projeto acrescenta o artigo 19-A à Lei 14.184, de 2002, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

O novo dispositivo estabelece que a formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como a publicação de atos e comunicações, a geração de documentos públicos e o registro de informações e de documentos de processos encerrados serão feitos, preferencialmente, por meio eletrônico.

E enumera condicionantes que devem ser asseguradas, como o acesso à informação, a segurança de dados e registros, o sigilo de dados pessoais, a identificação do usuário e o armazenamento do histórico das transações eletrônicas.

Sem papel – A proposição se insere na política denominada “Governo sem papel”, que tem entre seus objetivos o consumo consciente de papel, a promoção de soluções tecnológicas com essa finalidade, além da preservação da informação conforme as normas vigentes. Regulamento deverá tratar das especificidades do uso do meio eletrônico.

Para o relator da proposta, deputado Dirceu Ribeiro (PHS), o projeto trará benefícios para a administração estadual, como a modernização e a agilidade de seus procedimentos.

Competências de secretarias são alteradas

Na mesma reunião, o PL 4.280/17 recebeu parecer pela aprovação com a emenda nº 1. De autoria do governador, a matéria propõe, em síntese, a alteração das competências da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e da Secretaria de Estado de Governo (Segov), de modo que a primeira passe a exercer as competências referentes ao assessoramento do governo no cumprimento da agenda internacional. Hoje, esse trabalho é feito em conjunto pelas duas pastas.

Para fazer essa mudança, o PL 4.280/17 altera a Lei 22.257, de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O relator, deputado Dirceu Ribeiro, acatou proposta de emenda do próprio governador com vistas a incluir dispositivo autorizando a transposição de programas, ações, metas e indicadores da Segov para a Seccri.

O objetivo, conforme assinala o relator, é viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as referidas alterações de competência, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto também já pode ser votado em Plenário, em 1º turno.

Medalha – Outra proposta analisada na Administração Pública e pronta para o Plenário é o PL 3.843/16, que tramita em turno único. Ele recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Dirceu Ribeiro, para adequar a matéria à técnica legislativa.

De autoria do governador, ele faz alterações pontuais na Lei 13.406, de 1999, que trata da Medalha Coronel José Vargas da Silva. Essa comenda homenageia os oficiais formados pela Academia da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) no cinquentenário de sua formatura.

A lei veda a concessão da medalha a policiais já falecidos e a matéria acrescenta a vedação àqueles demitidos por motivos disciplinares. A administração da comenda também sai do Gabinete Militar do governador e passa para o Comando-Geral da PMMG, passando o titular desse cargo a exercer a presidência de honra da medalha.

Há alterações, ainda, com relação ao calendário de entrega da medalha, que é anual, e ao local da cerimônia, que passa a ser feita na própria Academia de Polícia Militar, e não mais no Palácio da Liberdade. A lista de agraciados, antes publicada em decreto, passa a ser feita por ato simples do governador. E o chefe do Executivo, que legalmente concede a medalha, não terá mais presença obrigatória no momento da condecoração.

Comissão quer debater projeto que altera cargos no MP

A comissão aprovou ainda três requerimentos para realização de audiências públicas. De seu presidente, deputado João Magalhães (PMDB), foi aprovada solicitação para discutir o PL 4.361/17, do procurador-geral de justiça, que altera o quadro de pessoal do Ministério Público, por meio da extinção de cargos de servidores efetivos e criação de cargos de recrutamento amplo.

Os deputados Sargento Rodrigues e Carlos Pimenta, ambos do PDT, tiveram aprovado requerimento para debater, em audiência conjunta com a Comissão de Saúde, a qualidade da gestão dos hospitais da Rede Fhemig e o possível fechamento do Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte.

E o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) propõe discutir a Resolução Conjunta nº 1, de 2017, da Secretaria de Estado de Governo e da Controladoria Geral do Estado, que estabelece novo regulamento para o Cadastro Geral de Convenentes do Estado.

Esse cadastro é necessário para o estabelecimento de convênios e parcerias por municípios e organizações da sociedade civil, por exemplo. Ele também é usado na indicação do destino de emendas parlamentares. Mas, segundo Dalmo, as novas regras não estão claras.

Consulte o resultado da reunião.