O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta terça-feira (18/10/16), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.846/16, que cria o Conselho Estadual da Juventude (Cejuve).

Órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, subordinado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), o Cejuve terá por finalidade formular diretrizes de ações governamentais voltadas para jovens de 15 a 29 anos.

Outras três mensagens do Executivo recebidas encaminham os PLs 3.844/16, que institui a Política Estadual de Turismo; 3.845/16, que fixa os efetivos da Polícia Militar (PMMG) e do Corpo de Bombeiros no período de 2017 a 2109; e 3.843/16, que altera a Lei 13.406, de 1999. Essa lei autoriza o governo a criar a Medalha Coronel José Vargas da Silva, destinada a homenagear os oficiais formados pela Academia da PMMG no cinquentenário de sua formatura.

O Plenário recebeu também ofício do Tribunal de Justiça encaminhando o PL 3.840/16, que propõe reajuste de 3,5% para os servidores do Poder Judiciário.

Com exceção do PL 3.843/16, que tramita em turno único, todos os demais projetos têm regime de tramitação em dois turnos.

Confira abaixo o conteúdo dos projetos recebidos:

Conselho Estadual da Juventude

Conforme a mensagem do governador enviada à ALMG, o projeto de criação do Cejuve resulta de debates e estudos conduzidos pela Sedpac com ampla participação social, para a construção de um formato mais moderno e democrático de conselho.

O novo órgão substitui o antigo Conselho Estadual da Juventude, instituído pelo Decreto 27.000, de 1987. Segundo o texto, o antigo órgão “não reúne as condições necessárias ao atendimento das aspirações da camada populacional representada pelos atuais cidadãos com idades entre 15 e 29 anos nem possui as marcas da democratização, regionalização e participação que consubstanciam o foco das políticas públicas na atualidade”.

Entre outras competências, caberá ao Cejuve a elaboração de critérios e parâmetros para a implementação de políticas que assegurem a cidadania e ampliem as oportunidades para a juventude; e a apresentação de sugestões de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos nos Planos Plurianual de Ação Governamental, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, voltadas para a população jovem.

Política Estadual de Turismo

Sob os argumentos de que Minas Gerais é um dos principais destinos turísticos do País e de que a possibilidade de desenvolvimento desse setor mostra-se como alternativa para o crescimento sustentável e a diversificação da economia, valorizando o patrimônio cultural e natural do Estado, o Executivo encaminhou o PL 3.844/16, que institui a Política Estadual de Turismo, cabendo à Secretaria de Estado de Turismo (Setur) a sua coordenação.

A mensagem destaca a importância de se criar “um marco legal que regulamente, fortaleça e organize a atuação do setor turístico mineiro”. Segundo a mensagem do governador, a elaboração do projeto contou com ampla participação dos agentes envolvidos e teve validação do Conselho Estadual de Turismo.

Efetivo militar

De acordo com o PL 3.845/16, os efetivos militares não serão alterados, mantendo-se o quantitativo de 51.669 homens na PMMG e 7.999 no Corpo de Bombeiros, distribuídos nos cargos de oficiais e praças.

O número de postos e graduações previstos nos anexos da Lei 21.976, de 2016, que fixou o efetivo para 2016, poderá ser aumentado ou diminuído em até 20%, por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública ou de defesa social. As mudanças propostas não acarretarão aumento de despesas, segundo a mensagem do governador.

Medalha Coronel José Vargas da Silva

O PL 3.843/16 altera a Lei 13.406, de 1999, que autorizou a criação a Medalha Coronel José Vargas da Silva. A alteração objetiva transferir a administração da entrega da medalha, atualmente de responsabilidade do Gabinete Militar do Governador, para a Polícia Militar.

"A alteração tornará essa administração mais efetiva, pois a instituição tem o inteiro controle dos dados pessoais dos possíveis agraciados e dispõe de local apropriado para a solenidade”, justifica o governador, em sua mensagem. 

Reajuste para servidores do Judiciário

O PL 3.840/16 trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, referente à data-base de 2016. O percentual de reajuste proposto é de 3,5%, retroativo a maio de 2016. 

As despesas resultantes da aplicação do percentual concedido correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário, respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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