O Projeto de Lei (PL) 3.820/16, que traz o Orçamento do Estado para o próximo ano, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (7/12/16). De autoria do governador, a proposição, aprovada com uma série de emendas, tramitou em turno único.

A proposição estima a receita em R$ 87,27 bilhões e fixa a despesa em R$ 95,34 bilhões, com a previsão de deficit orçamentário no valor de R$ 8,06 bilhões. Segundo justificativa apresentada pelo governador ao apresentar a proposição, a complexidade do problema econômico do Estado remonta à insuficiência do crescimento das receitas estaduais, mesmo com medidas adotadas em 2016, tais como o Programa Regularize e as reformas na legislação tributária.

O governador também acrescenta que, no esforço de reduzir o deficit estadual, as despesas previstas são, em quase sua totalidade, de natureza obrigatória ou de atendimento a demandas sociais.

Outra medida adotada pelo Executivo para equilibrar as contas do Estado foi pedir à ALMG que referende um decreto de calamidade pública de ordem financeira, o que dará mais autonomia para gerenciar despesas e receitas, de acordo com o artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Receitas – Do total da receita fiscal prevista para 2017, destacam-se:

• Receitas correntes (receitas do dia a dia, como arrecadação de tributos e taxas), que somam R$ 78,69 bilhões;
• Receitas de capital, como operações de crédito (empréstimos contraídos com bancos), estimadas em R$ 1,91 bilhão;

Entre as receitas correntes, a tributária responde por 70% do total: em torno de R$ 55,31 bilhões, dos quais a maior contribuição vem do ICMS, com R$ 42,97 bilhões, seguido pelo IPVA, com R$ 4,63 bilhões. Nas receitas de capital, as referentes a operações de crédito participam com 57% do total, o que equivale a R$ 1,08 bilhão.

Despesas – As despesas mais significativas são as seguintes:

• Correntes (ligadas à manutenção do Estado, como pagamento de pessoal, de energia e água), fixadas em R$ 74,48 bilhões;
• De capital (como pagamento da dívida e investimentos), no valor de R$ 5,13 bilhões;
• Reserva de contingência (recurso para abertura de créditos adicionais ou eventos fiscais imprevistos, por exemplo), de R$ 678,52 milhões.

Destinação de Recursos

Veja a comparação entre a destinação de recursos em 2017 e 2016, de acordo com as leis orçamentárias encaminhadas para apreciação da ALMG.

Área	Orçamento 2016 (R$)	Orçamento 2017 (R$)	Evolução (%)
Segurança Pública	12,99 bilhões	13,66 bilhões	5,13%
Educação	9,22 bilhões	10,17 bilhões	10,27%
Saúde	7,90 bilhões	8,13 bilhões	2,88%
Transporte	1,35 bilhão	1,33 bilhão	-1,52%
Gestão Ambiental	446,85 milhões	437,09 milhões	-2,18%
Urbanismo	153,67 milhões	227,20 milhões	47,85%
Cultura	161,92 milhões	139,77 milhões	-13,68%
Assistência Social	152,24 milhões	136,28 milhões	-10,49%
Saneamento	175,50 milhões	107,79 milhões	-38,58%
Habitação	279,52 milhões	78,00 milhões	-72,09%

Alongamento da dívida dos Estados com a União já foi incluído

O grupo de despesas de pessoal e encargos sociais é o mais significativo, de acordo com a proposta orçamentária para 2017, representando 62% das despesas correntes, com o valor de aproximadamente R$ 45,89 bilhões, desconsiderando-se as despesas intraorçamentárias (despesas entre órgãos do Estado). As transferências constitucionais aos municípios correspondem a 18% das despesas correntes: R$ 13,58 bilhões.

Quanto aos juros e encargos da dívida, eles respondem por 3% das despesas correntes, com R$ 2,21 bilhões. A amortização da dívida está orçada em R$ 2,15 bilhões, o que representa 42% das despesas de capital.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, a elaboração do Orçamento de 2017 já levou em consideração os parâmetros do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/16, que tramita no Senado Federal e prevê o alongamento da dívida dos Estados com a União e a redução do seu pagamento por dois anos.

Os investimentos estão fixados em R$ 2,81 bilhões, representando 55% das despesas de capital. Eles são destinados, basicamente, aos setores de transporte, saúde e educação.

Empresas - O PL 3.820/16 também traz o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado, como Cemig, Copasa, Gasmig e Codemig. Por meio dessas empresas, estão previstos investimentos da ordem de R$ 8,32 bilhões. Esses valores são oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente por essas empresas.

Os recursos da Cemig e da Copasa representam 94% desse orçamento de investimento, sendo que o montante deve ser utilizado para a construção e aquisição de usinas hidrelétricas, térmicas e de fontes alternativas; expansão e aquisição do sistema de transmissão de energia; e universalização dos serviços de saneamento.

Oposição critica proposta orçamentária

Antes da votação do projeto do Orçamento, deputados da oposição foram à tribuna para criticar a proposta orçamentária e o decreto de calamidade financeira. O deputado Felipe Attiê (PTB), que encaminhou o voto contrário ao dois projetos, apresentou números que mostram a discrepância entre aquilo que havia sido estimado no Orçamento 2016 e a realidade das contas do Estado.

Segundo ele, a arrecadação de Minas até outubro foi de R$ 55,8 bilhões. Estimando uma média de mais R$ 10 bilhões até o fim do ano, a arrecadação chegaria a R$ 65,8 bilhões, distante do que o governo havia projetado: R$ 68 bilhões. Na outra ponta, as despesas até o fim do ano devem atingir R$ 81,6 bilhões, conforme o deputado, de modo que o deficit atingiria cerca de R$ 16 bilhões. “Se forem considerados os empenhos, o rombo é da ordem de R$ 20 bilhões”, alertou.

Estelionato - O deputado Sargento Rodrigues (PDT) aproveitou para criticar o decreto de calamidade financeira aprovado pela ALMG, que ele considera um “estelionato fiscal”. Ele complementou que o Executivo, ao mesmo tempo em que encaminha o decreto alegando não ter recursos para a folha de pagamento, destina R$ 100 milhões para publicidade.

Ele revelou que a oposição vai buscar a motivação judicial adequada para barrar o decreto de calamidade. Ainda para o parlamentar, não é possível o servidor aceitar o parcelamento de seu salário e do 13º sabendo que secretários de Estado ganham mais de R$ 60 mil, entre vencimentos e gratificações.