Duas mensagens do governador foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta terça-feira (6/12/16). Uma delas trouxe emenda ao Projeto de Lei (PL) 3.820/16, do próprio governador, que contém a proposta orçamentária do Estado para 2017. A outra solicita urgência na tramitação do PL 3.845/16, também do Executivo, que fixa os efetivos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais de 2017 a 2019.

A emenda ao PL 3.820/16 será agora encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) ampliada com membros das outras comissões permanentes para receber parecer. A proposição, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017, tramita em turno único.

A emenda recebida pelo Plenário propõe o remanejamento do valor proposto no orçamento da Defensoria Pública de forma a respaldar a implementação do auxílio-alimentação, previsto por meio dos Projetos de Lei Complementar (PLC) 51/16 e 54/16.

O primeiro altera a Lei Orgânica estadual do órgão (Lei Complementar 65, de 2003) e foi aprovado em 1º turno do Plenário na Reunião Extraordinária da manhã desta terça (6). A essa proposição foi anexada a segunda, que tinha objetivo semelhante.

Na justificativa da mensagem, o governador ressalta que a emenda não representa impacto financeiro ao Orçamento do Estado, uma vez que propõe a utilização de recursos já previstos no orçamento da Defensoria Pública para 2017 e que, inicialmente, seriam utilizados em outras ações. O valor remanejado é de R$ 7 milhões, conforme discriminado.

Urgência - Na mesma Reunião Ordinária foi lida decisão da Presidência dando conta de que o PL 3.845/16, que fixa os efetivos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares para os próximos anos, passará a tramitar em regime de urgência, conforme pedido do governador encaminhado no início dos trabalhos.

Em linhas gerais, o objetivo da proposição é promover adequações no quadro de distribuição dos militares em face das necessidades das duas corporações, sem aumentar seu quantitativo e, portanto, sem gerar novas despesas. Assim, os efetivos permanecerão sendo 51.669 servidores na PM e 7.999 nos Bombeiros.

Pela manhã, na Reunião Extraordinária de Plenário, o PL 3.845/16 foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprimora a regra sobre a cessão de servidores militares à ALMG.

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