A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou, nesta terça-feira (6/12/16), a análise do Projeto de Lei (PL) 3.820/16, do governador, que traz o Orçamento do Estado para 2017. A proposição estima a receita em R$ 87,27 bilhões e fixa a despesa em R$ 95,34 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$ 8,06 bilhões.

O Orçamento 2017 está na pauta de outras reuniões da FFO ampliada, agendadas para as 20 horas e 20h20 desta terça-feira (6). Após análise da comissão, o orçamento estará pronto para apreciação em Plenário.

O relator e presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), distribuiu em avulso (cópias) o seu parecer. Ele opina pela aprovação do PL 3.820/16, em turno único, com uma série de emendas.

Segundo o governador, a complexidade do problema econômico do Estado remonta à insuficiência do crescimento das receitas estaduais, mesmo com medidas adotadas em 2016, tais como o Programa Regularize e as reformas na legislação tributária. Ele também acrescenta que, no esforço de reduzir o déficit estadual, as despesas previstas são, em quase sua totalidade, de natureza obrigatória ou de atendimento a demandas sociais.

Receitas – Do total da receita fiscal prevista para 2017, destacam-se:

• as receitas correntes (receitas do dia a dia, como arrecadação de tributos e taxas), que somam R$ 78,69 bilhões,
• as receitas de capital, como operações de crédito (empréstimos contraídos com bancos), estimadas em R$ 1,91 bilhão.

Entre as receitas correntes, a tributária responde por 70% do total: em torno de R$ 55,31 bilhões, dos quais a maior contribuição vem do ICMS, com R$ 42,97 bilhões, seguido pelo IPVA, com R$ 4,63 bilhões. Nas receitas de capital, as referentes a operações de crédito participam com 57% do total, o que equivale a R$ 1,08 bilhão.

Despesas – As despesas mais significativas são as seguintes:

• correntes (ligadas à manutenção do Estado, como pagamento de pessoal, de energia e água), fixadas em R$ 74,48 bilhões;
• de capital (como pagamento da dívida e investimentos), no valor de R$ 5,13 bilhões;
• reserva de contingência (recurso para abertura de créditos adicionais ou eventos fiscais imprevistos, por exemplo), de R$ 678,52 milhões.

Destinação de Recursos

Veja a comparação entre a destinação de recursos em 2017 e 2016, de acordo com as leis orçamentárias encaminhadas para apreciação da ALMG.

Área	Orçamento 2016 (R$)	Orçamento 2017 (R$)	Evolução (%)
Segurança Pública	12,99 bilhões	13,66 bilhões	5,13%
Educação	9,22 bilhões	10,17 bilhões	10,27%
Saúde	7,90 bilhões	8,13 bilhões	2,88%
Transporte	1,35 bilhão	1,33 bilhão	-1,52%
Gestão Ambiental	446,85 milhões	437,09 milhões	-2,18%
Urbanismo	153,67 milhões	227,20 milhões	47,85%
Cultura	161,92 milhões	139,77 milhões	-13,68%
Assistência Social	152,24 milhões	136,28 milhões	-10,49%
Saneamento	175,50 milhões	107,79 milhões	-38,58%
Habitação	279,52 milhões	78,00 milhões	-72,09%

Fonte: Projetos de Lei Orçamentária 2016 e 2017

Segundo a proposta orçamentária para 2017, o grupo de despesas de pessoal e encargos sociais é o mais significativo, representando 62% das despesas correntes, com o valor de aproximadamente R$ 45,89 bilhões, desconsiderando-se as despesas intraorçamentárias (despesas entre órgãos do Estado). As transferências constitucionais aos municípios correspondem a 18% das despesas correntes: R$ 13,58 bilhões.

Quanto aos juros e encargos da dívida, eles respondem por 3% das despesas correntes, com R$ 2,21 bilhões. A amortização da dívida está orçada em R$ 2,15 bilhões, o que representa 42% das despesas de capital. De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, a elaboração do Orçamento de 2017 já levou em consideração os parâmetros do Projeto de Lei Complementar PLC 54/16, que tramita no Senado Federal e prevê o alongamento da dívida dos Estados com a União e a redução do seu pagamento por dois anos.

Os investimentos estão fixados em R$ 2,81 bilhões, representando 55% das despesas de capital. Eles são destinados, basicamente, aos setores de transporte, saúde e educação.

Empresas controladas pelo Estado – O PL 3.820/16 também traz o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado, como Cemig, Copasa, Gasmig e Codemig. Por meio dessas empresas, estão previstos investimentos da ordem de R$ 8,32 bilhões. Esses valores são oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente por essas empresas.

Os recursos da Cemig e da Copasa representam 94% desse orçamento de investimento, sendo que o montante deve ser utilizado para a construção e aquisição de usinas hidrelétricas, térmicas e de fontes alternativas; expansão e aquisição do sistema de transmissão de energia; e universalização dos serviços de saneamento.

Relator apresenta emendas

Segundo o relator do PL 3.820/16, deputado Tiago Ulisses, o processo de revisão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2016-2019) resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 37 emendas ao Orçamento 2017.

O deputado disse que outras 336 emendas foram apresentadas pelos parlamentares e pelo Bloco Verdade e Coerência. "Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas ao Orçamento e a escassez de recursos, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecer as prioridades dos parlamentares. Além disso, apresentamos 34 subemendas a emendas de parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações feitas", ressaltou o relator, em seu parecer.

De acordo com o relator, foram apresentadas, também, algumas emendas solicitadas pelo Poder Executivo. "Apresentamos, ainda, 26 emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do PPAG", informa, em seu parecer.

Durante a discussão, o governador também encaminhou à ALMG duas emendas para aperfeiçoar a peça orçamentária, que receberam os nºs 374 e 375. "Finalmente, apresentamos a emenda nº 421 para recomposição da reserva de contingência, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução", acrescentou.

 Consulte o resultado da reunião.